RHC 234210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por BRUNA CALLAND CERQUEIRA RIZIERI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, a ordem foi denegada nos moldes da seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. impetrado, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara deHabeas corpus Entorpecentes do Distrito Federal, no qual se busca o trancamento da ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas pela paciente e corréu, em razão de alegada inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e falta de fundamentação da decisão que rejeitou a absolvição sumária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia ofertada em desfavor da paciente é inepta, por ausência de individualização mínima da conduta; e (ii) estabelecer se estão ausentes a justa causa e os pressupostos mínimos para o prosseguimento da ação penal, a justificar o seu trancamento pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por meio de constitui medida excepcional,habeas corpus admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, ou causa extintiva da punibilidade. 4. A denúncia atende os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, ao conter a exposição do fato criminoso, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 5. A imputação formulada na exordial acusatória descreve, em tese, conduta típica relacionada ao crime de tráfico de drogas, delito de natureza mista alternativa, cuja configuração decorre da prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal. 6. A ausência de auto de prisão em flagrante não afasta, por si só, a justa causa para a ação penal, quando existentes elementos informativos idôneos colhidos no inquérito policial. 7. O Juízo de origem enfrentou de forma fundamentada as preliminares suscitadas na resposta à acusação, rejeitando-as com base na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 8. As teses defensivas relativas à participação da paciente e à dinâmica dos fatos demandam análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do . habeas corpus 9. Não se verifica constrangimento ilegal evidente a justificar a intervenção excepcional do writ. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem denegada. Nesta insurgência, a defesa alega, em suma, a inépcia da denúncia, uma vez que não atendidos aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Destaca que a peça acusatória, "em relação à recorrente, descreve exclusivamente a condução do veículo, imputando-lhe, por extensão, o crime praticado pelo corréu". Afirma que não há descrição de "qualquer ato concreto de mercância, ciência da droga ou participação subjetiva no tráfico". Aponta que o corréu assumiu a propriedade exclusiva dos entorpecentes na fase inquisitorial e a fórmula genérica de "comunhão de esforços", desacompanhada de qualquer ato concreto atribuído à recorrente, constitui individualização insuficiente da conduta para efeito do art. 41 do CPP. Requer o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 560-567). É o relatório. Decido. Pretende a recorrente o trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia. O Tribunal de origem, sobre o ponto, consignou: Da leitura da denúncia (ID 255678566, dos autos principais), resta clara a observância do disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, pois a imputação feita à paciente está clara e suficientemente demonstrada na exordial acusatória. Notadamente, consta da denúncia a exposição do fato criminoso, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas, razão pela qual resta justificado o seu recebimento, bem como o prosseguimento da ação penal. .. Destarte, para ocorrer o trancamento da ação penal, não pode haver dúvida a respeito da existência do constrangimento, que deve emergir de forma inequívoca, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, haja vista o caráter sumaríssimo da via estreita do habeas corpus. E, no caso dos autos, conforme se observa, resta demonstrada a justa causa para a ação penal relativa ao crime de tráfico de drogas, que, por ser crime misto alternativo, possui a descrição de diversas condutas no preceito primário. Inclusive, observa-se que o Juízo de origem apreciou as alegações apresentadas pela defesa da paciente na resposta à acusação, tendo rejeitado as teses com os seguintes fundamentos (ID 80589753 - pág. 15): .. Por sua vez, a justa causa encontra-se devidamente caracterizada, na medida em que a denúncia descreve fatos típicos, em tese, lastreados em elementos informativos idôneos colhidos no âmbito do Inquérito Policial nº 262/2025 - 03ª DP. A ausência de auto de prisão em flagrante não tem o condão de infirmar a existência de justa causa que reside na probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos aos denunciados, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica da ação para lhe imputar ou não os crimes narrados na peça acusatória. .. No aspecto, conforme consignado pela d. Procuradoria de Justiça, relatórios informativos subsequentes confirmaram que a paciente e o corréu mantinham contato frequente e rotina suspeita, inclusive com registros de Bruna conduzindo outros veículos para apoiar as atividades ilícitas de Henrique (ID 251793938). O fato de o corréu ter assumido a propriedade da droga na fase inquisitorial não vincula o Ministério Público, tampouco anula os indícios colhidos contra a paciente, especialmente diante das sucessivas entregas presenciais acompanhadas pelos agentes de polícia (ID 80805217 - pág. 9). Segundo narra a denúncia: No dia 24 de abril de 2025, entre 16h30 e 18h00, na SRES, Quadra 01, Bloco I, Lote 33, Cruzeiro/DF, os dois denunciados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam/traziam consigo, no veículo HONDA/City, de cor preta e placa TUY7E10, para fins de difusão ilícita, as seguintes substâncias entorpecentes: a) 03 (três) porções de cocaína, na forma de pó, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 1,26g (um grama e vinte e seis centigramas), b) 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em segmento de papel enrolado como cigarro artesanal, perfazendo a massa líquida de 0,55g (cinquenta e cinco centigramas) e c) 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em papel, recipiente de metal, perfazendo massa líquida não mensurada, conforme Laudo de Exame Físico-Químico nº 61.344/2025 (ID 238847831). A Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Seção de Repressão às Drogas (SRD) da 3ª Delegacia de Polícia, iniciou investigações contra o denunciado HENRIQUE, identificado como um dos principais traficantes atuantes na região do Cruzeiro/DF. Consta que o investigado possui diversas passagens anteriores pelo crime de tráfico de drogas, sendo a prisão mais recente registrada em 31 de março de 2025, ocasião em que foi flagrado comercializando entorpecentes, especialmente com estudantes adolescentes das regiões do Cruzeiro, Sudoeste e Octogonal, conforme o Relatório nº 373/2025 - SRD - 3ª DP. Durante o curso das diligências, as investigações revelaram contato frequente e reiterado entre HENRIQUE e BRUNA, indicando uma associação estável e permanente voltada à prática do tráfico de drogas. No dia dos fatos, qual seja, 24 de abril de 2025, durante diligências de rotina, a equipe policial avistou HENRIQUE transitando a bordo do veículo HONDA/City, de cor preta e placa TUY7E10, conduzido por BRUNA. O casal foi observado realizando três entregas sucessivas de objetos a diferentes indivíduos nas quadras do Cruzeiro, o que se mostrou compatível com a comercialização de entorpecentes. Por volta das 16h50, os policiais decidiram realizar a abordagem. Ao receber a ordem de parada, BRUNA tentou fugir, acelerando o veículo, enquanto HENRIQUE foi visto lançando um pó branco pela janela, parte do qual caiu no interior do automóvel, numa clara tentativa de destruir a prova da droga. Após nova advertência, BRUNA cessou a fuga e foi abordada. Na busca veicular, foram apreendidas três porções de cocaína, um cigarro de maconha e diversas embalagens tipo ziplock com resquícios de cocaína, além da quantia de R$ 710,00 (setecentos e dez reais) e de três aparelhos celulares. (e-STJ, fls. 152-153 - grifo nosso) Inicialmente, vale frisar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso, da leitura atenta da denúncia, observa-se que foram descritos satisfatoriamente todos os supostos fatos delitivos atribuídos à recorrente e corréu, juntamente com as circunstâncias que os envolveram, em total consonância com os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa dos acusados. Ao contrário do que afirma a defesa, a peça acusatória relata que os réus foram surpreendidos transportando a droga acima especificada, assim como vistos durante atos de mercancia, "realizando três entregas sucessivas de objetos a diferentes indivíduos nas quadras do Cruzeiro, o que se mostrou compatível com a comercialização de entorpecentes". Narra, ainda, que, em prévia investigação da polícia, foi possível verificar "contato frequente e reiterado entre HENRIQUE e BRUNA, indicando uma associação estável e permanente voltada à prática do tráfico de drogas." Vale salientar que a negativa de autoria do delito é questão a ser analisada pelo Juízo processante, após amplo exame da matéria fático-probatória, colhido na instrução processual. Certo é que, no atual instante, há descrição suficiente na denúncia acerca da conduta criminosa e da autoria delitiva, de forma a possibilitar o início da persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. Nessa linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a descrição dos fatos e a classificação dos crimes (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso. 3. Na espécie, a denúncia descreve que a análise dos conteúdos dos aparelhos celulares apreendidos revelou a existência de uma rede estruturada e organizada mantida pelos denunciados, com o objetivo de praticar o comércio ilícito, evidenciando uma detalhada divisão de papéis e tarefas. O agravante exerceria o comando da associação mantida, determinando e autorizando a comercialização das drogas, assim como a aquisição dessas substâncias de fornecedores da Baixada Santista. Portanto, não há falar em inépcia. 4. Discussões eventuais sobre a justa causa para ação penal, que se aprofundam na análise de teses sobre a fragilidade das provas e a falta de indícios de autoria ou materialidade, exigem, inevitavelmente, um exame detalhado da matéria fática e probatória. Tal exame não é adequado para o estreito escopo do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 899.210/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifou-se.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA