RHC 233200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MÁRCIO ALFREDO NORBERTO DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 121805-25.2025.8.16.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 214, 215 e 216 do Código Penal Militar, bem como no art. 140, § 3º, do Código Penal, por fatos descritos entre 2016 e 2021. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, por meio do qual buscava o trancamento da ação penal. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 61-169. No presente recurso ordinário, a defesa alega que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na alegada inépcia da denúncia, ausência de justa causa, prescrição, vícios no incidente de insanidade mental e cerceamento de defesa. Sustenta que a denúncia seria inepta, por apresentar narrativa genérica e imprecisa, sem individualização de condutas, e por omitir datas específicas, o que inviabiliza o pleno exercício da defesa. Afirma a ausência de justa causa material, pois documentos oficiais demonstrariam a impossibilidade de o recorrente estar presente em algumas datas apontadas, bem como a ausência de vítimas no batalhão em certos períodos, além de indícios de conluio e retaliação de subordinados punidos disciplinarmente. Aduz que ocorreu prescrição da pretensão punitiva em relação a vários fatos, mascarada pela denúncia ao agrupar condutas em extensos períodos e invocar continuidade delitiva até 2021. Assevera que o incidente de insanidade mental seria nulo por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido homologado sem enfrentamento das objeções técnicas e sem a devida consideração integral do histórico psiquiátrico do recorrente. Alega, ainda, cerceamento de defesa pela realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, apesar de atestado médico recomendando afastamento, o que teria impedido o exercício da autodefesa e ocasionado prejuízo concreto. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal originária. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja determinado o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do incidente de insanidade mental e da audiência de instrução; ou, ainda, o reconhecimento da prescrição. É o relatório. O pedido de trancamento da ação penal em razão da alegada inépcia da denúncia não foi apreciado no ato judicial impugnado, diante do óbice da reiteração do pedido. E, além disso, nesta instância, a matéria ora suscitada foi objeto do HC n. 1.040.696/PR, já devidamente apreciado, com trânsito em julgado. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre a mesma questão nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. Esse é o sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000). .. 3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido. 2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) No que se refere ao incidente de insanidade mental, a matéria não foi discutida pela instância precedente, conforme se verifica (fl. 164): .. como consignou a autoridade impetrada em suas informações, anteriormente foi proferida decisão acerca dessa matéria, na qual ficou consignado de forma clara que o histórico médico do paciente foi levado em consideração para a elaboração do laudo pericial no incidente de insanidade mental. E contra essa decisão a Defesa não se insurgiu. O impetrante busca, agora, impugnar tardiamente o conteúdo da prova produzida no incidente de insanidade mental, visando desconstituir a conclusão dos peritos. Isso não é possível de se efetuar na via estreita do habeas corpus, ante a inviabilidade de análise aprofundada de provas. Da mesma forma, a alegação relativa a documentos que comprovariam ausência do recorrente em determinadas datas e locais não foi mencionada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do pedido, no ponto, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.) Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado que a denúncia teria demonstrado de maneira suficiente que as condutas imputadas ao recorrente foram praticadas durante períodos de tempo determinados, e que nenhuma delas foi atingida pela prescrição da pretensão punitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser afastado por esta via quanto ao tema. Confira-se (fls. 165-166, grifei): O impetrante sustentou, ainda, que é evidente a ocorrência da "prescrição da pretensão punitiva em relação a diversos dos episódios narrados, especialmente os que teriam ocorrido nos anos de 2016, 2017 e parte de 2020" e que "tal prescrição foi reconhecida expressamente pelo próprio Ministério Público na Cota Denúncia, sem qualquer ressalva de dúvida". Ocorre que, conforme consta da denúncia e da respectiva cota, oferecidas em 12.04.2022 (movs. 18.2 e 18.3 da ação penal militar), ainda que se tenha feito referência a datas anteriores à 2020, levou-se em consideração a notícia da última prática delituosa para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva .. . O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 216 do Código Penal Militar (injúria simples), no art. 140, §3º, do Código Penal (injúria qualificada, preconceito racial), no art. 214 do Código Penal Militar (calúnia), e no art. 215 do Código Penal Militar (difamação). No Código Penal Militar, a pena do crime de calúnia é de detenção de 06 meses a 02 anos e a do crime de difamação é de detenção de 03 meses a 01 ano, ambas prescrevendo em 04 anos (CPM, art. 125, inciso VI). Já a pena para o crime de injúria simples é de detenção de até 06 meses, prescrevendo em 03 anos (CPM, art. 125, inciso VII). E a pena do crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal é de reclusão de 01 a 03 anos, prescrevendo em 08 anos (CP, art. 109, inciso IV). Consoante bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, no ponto, "Quando do oferecimento da denúncia o douto Promotor de Justiça consignou na cota que parte dos fatos apurados em sede de inquérito policial estariam prescritos, ante o lapso temporal já decorrido. Ocorre que, da análise pormenorizada da referida cota ministerial, é possível observar que os fatos referidos pelo Promotor de Justiça como prescritos são aqueles que sequer constam da denúncia. A propósito, justamente nas razões do supracitado recurso em sentido estrito o mesmo Promotor de Justiça ressaltou que não houve a incidência da perda da pretensão punitiva estatal decorrente da prescrição em relação aos fatos descritos na denúncia, vez que ã época não havia transcorrido tempo superior a quatro anos dentre os marcos interruptivos, como até este momento também não transcorreu (mov. 17.1 destes autos). Quanto à alegação de nulidade da audiência de instrução, a Corte estadual ressaltou no acórdão recorrido, com base na jurisprudência desta Corte Superior, que o direito de presença é relativo e a nulidade depende de demonstração de prejuízo. Veja-se (fls. 166-167): Por fim, quanto a ter se realizado audiência de instrução sem a presença do paciente, a despeito de ter apresentado atestado médico, como bem destacou, mais uma vez, a Procuradoria-Geral de Justiça, "o Juízo de Direito designou audiência de instrução e julgamento, comunicando que o ato seria realizado por videoconferência. No curso do processo criminal, em 27 de abril de 2025, o defensor peticionou aos autos requerendo a redesignação das audiências marcadas para os dias subsequentes. 28, 29 e 30 de abril de 2025, por motivo de saúde, com base em atestado médico de quadro de Transtorno Afetivo Bipolar, com a orientação de afastamento de Mareio Alfredo Norberto de Oliveira da qualquer função que pudesse desencadear uma crise (mov. 325.1). O pedido foi indeferido pelo magistrado conforme segue: "Embora o réu tenha apresentado atestado médico, cumpre destacar que a presença na oitiva das testemunhas é facultativa, não sendo, portanto, imprescindível para a realização do ato (..) Ademais, o afastamento de suas atividades, conforme previsto no atestado médico, não tem o condão de impedir o comparecimento à audiência Ressalta-se. ainda, que o réu estará representado por seu advogado, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à realização do ato. 5. No compasso, não se pode perder de vista que a Constituição da República Federativa do Brasil! dispõe, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, a redesignação do ato processual acarretaria prejuízo ao regular andamento do processo criminal. Destaca-se que se trata de elevado número de testemunhas já devidamente intimadas e presentes para a realização do ato. 6 Diante do exposto,. INDEFIRO o pedido formulado e, em consequência, MANTENHO a realização audiência designada para os dias 28, 29 e 30 de abril de 2025, às 13h30min. Assim sendo, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2025, foram realizadas as audiências de instrução e julgamento, com a oitíva de 14 (catorze) vítimas, 6 (seis) testemunhas e 8 (oito) informantes, atos em que se fizeram presentes os advogados constituídos (mov. 110.1). .. Sobre a pretensão da defesa de redesignação da audiência de instrução e julgamento, como bem ponderado pela autoridade apontada como coatora, o adiamento do ato acarretaria em substancial prejuízo às partes, importando no sacrifício de princípios que são caros à ordem constitucional, a mencionar a razoável duração do processo. Ressaltou o Juízo de Direito que o ato designado há tempo considerável, contaria com um elevado número de testemunhas já devidamente intimadas para a audiência que aconteceria no dia seguinte e nos subsequentes Não bastasse, também foi consignado que, em se tratando de audiência dirigida à oitíva de testemunhas, tem-se por prescindível a presença do réu Nesse aspecto, parte-se da compreensão de que a ausência do acusado não implica em necessária violação ao exercício de defesa, sob o pressuposto de que os seus interesses serão garantidos pela presença de defensor no ato, a quem incumbe a atribuição de fazer perguntas às testemunhas. A esse respeito, cumpre ressaltar que os três defensores constituídos se fizeram presentes nas audiências dos dias 28, 29 e 30 de abril de 2025, a quem foi dada a oportunidade de fala e assim exercera defesa do acusado, conforme permite o ato. Ainda, não se pode perder de vista que a referida audiência foi realizada por videoconferência e que também foi levado em conta pelo magistrado, que a recomendação médica ao ora paciente de afastamento de suas atividades não era condição que necessariamente o impedia de comparecer à audiência, com a possibilidade de fazê-lo remotamente" (mov. 17.1 destes autos). Além do mais, não ficou demonstrado prejuízo concreto ao paciente. Como visto, as conclusões do Tribunal local não destoam do entendimento firmado neste Tribunal Superior quanto à possibilidade de participação do acusado por meio de videoconferência e quanto à inexistência de cerceamento de defesa em razão das circunstâncias do caso concreto, em que a defesa não demonstrou prejuízo para o acusado em razão de sua ausência na audiência realizada para oitiva de testemunhas. Nesse sentido (grifei): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que denegou habeas corpus no qual se alegava nulidade de audiência de instrução realizada sem a presença do réu, devido ao indeferimento de pedido de adiamento. 2. Fato relevante. A audiência de instrução foi remarcada por três vezes a pedido da defesa, sendo a quarta data marcada para 9/5/2023. O pedido de adiamento foi indeferido pelo juízo de origem, que considerou a possibilidade de realização do ato por videoconferência e o princípio da razoável duração do processo. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Amazonas entendeu que a ausência do réu, devidamente representado por defensor, consubstancia nulidade relativa, exigindo demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução, em razão de alegada impossibilidade de comparecimento do réu, configura cerceamento de defesa e nulidade do ato processual. III. Razões de decidir 5. O juízo de origem considerou a possibilidade de realização do ato por videoconferência e a necessidade de garantir a razoável duração do processo, indeferindo o pedido de adiamento. 6. A ausência do réu na audiência, desde que representado por defensor, constitui nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. 7. A estratégia de solicitar adiamentos sucessivos às vésperas das audiências sugere comportamento procrastinatório, incompatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência do réu em audiência de instrução, desde que representado por defensor, constitui nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo. 2. O indeferimento de pedido de adiamento de audiência, quando justificado pela razoável duração do processo e possibilidade de participação por videoconferência, não configura cerceamento de defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (RHC n. 190.281/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DO INTERROGATÓRIO. REGRAMENTO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA EM INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEFESA INSUFICIENTE. ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DA DEFESA NO SORTEIO DOS JURADOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. "O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP - pas de nullitte sans grief" (AgRg no AREsp n. 973.916/AM, relator Ministro Felix fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018). 6. Logo, a presença da defesa na oitiva de testemunhas, a despeito de recomendável, não é obrigatória e, por conseguinte, não torna ilegal o ato em que a defesa não esteja presente, mormente se considerado ter sido realizado o ato mediante carta precatória. .. 10. "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.) 11. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem "todas as questões suscitadas na impetração esbarram no óbice de não se haver demonstrado, objetivamente, o prejuízo advindo para a defesa do paciente, decorrente da atuação da Defensoria Pública gaúcha". 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 682.845/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA