REsp 2238523 - DECISAO

REsp 2238523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; a alegação de inépcia da denúncia foi considerada prejudicada pela superveniência de sentença condenatória confirmada em apelação (Súmula 83/STJ); pedidos de absolvição ou de revisão da dosimetria e do regime dependeriam de reexame do conjunto probatório,...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO APARECIDO MAGON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito
Outcome
Conheço do agravo e, nesta extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Corrupção Ativa, Contrabando, Formação De Quadrilha, Súmulas
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Parties

RICARDO APARECIDO MAGON

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de inépcia após sentença condenatória confirmada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; a alegação de inépcia da denúncia foi considerada prejudicada pela superveniência de sentença condenatória confirmada em apelação (Súmula 83/STJ); pedidos de absolvição ou de revisão da dosimetria e do regime dependeriam de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nesta extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.