RHC 140159 - DECISAO

RHC 140159 - DECISAO

A denúncia, conforme descrita e tal como delineada pelo acórdão recorrido, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos praticados em comunhão de desígnios entre cinco denunciados, com indicação temporal e individualização mínima das condutas, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; o...

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Parties
Paciente/recorrente: FABIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Crime De Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Crime De Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993)

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Parties

FABIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta quanto à imputação do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Requisitos formais da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia, conforme descrita e tal como delineada pelo acórdão recorrido, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos praticados em comunhão de desígnios entre cinco denunciados, com indicação temporal e individualização mínima das condutas, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica diante da existência de indícios mínimos de autoria, razão pela qual se nega provimento ao recurso, em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.