RHC 117612 - DECISAO

RHC 117612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; a denúncia descreve de modo detalhado os fatos e a função de cada denunciado, indica laudos periciais que apontam a impropriedade dos alimentos e as normas infringidas, e a utilização de laudos de produto apreendido em local diverso foi justificada por pertencerem ao mesmo lote; as questões suscitadas exigem dilação probatória, sendo inadequado o trancamento da ação penal em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente/recorrente: HELIO ANTONIO BRUM; Denunciante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Denegação Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Materialidade, Indícios De Autoria, Prova Pericial, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Materialidade Indícios De Autoria Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO ANTONIO BRUM

Paciente/recorrente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus diante de alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 presença de materialidade e indícios mínimos de autoria
  3. 3 possibilidade de utilização de laudo pericial realizado em local diverso quando referido produto é do mesmo lote

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; a denúncia descreve de modo detalhado os fatos e a função de cada denunciado, indica laudos periciais que apontam a impropriedade dos alimentos e as normas infringidas, e a utilização de laudos de produto apreendido em local diverso foi justificada por pertencerem ao mesmo lote; as questões suscitadas exigem dilação probatória, sendo inadequado o trancamento da ação penal em sede de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.