REsp 1843264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Adriana Braun, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido no Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 5000025-16.2019.4.04.7209/SC, assim ementado (fls. 292/660): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DE SEU RECEBIMENTO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". IMPOSSIBILIDADE. ART. 96 DA LEI DE LICITAÇÕES. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA ENFRENTANDO O MÉRITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO ART. 96 DA LEI DE LICITAÇÕES. 1. O reconhecimento da inépcia da denúncia, e anulação da decisão que a recebeu, após o encerramento da instrução, é atacável pelo recurso em sentido estrito, forte no disposto no inciso I do art. 581 do Código de Processo Penal. 2. A fim de garantir a tramitação processual ordenada e contínua, bem como a segurança jurídica, é vedado novo juízo de admissibilidade de denúncia recebida pelo mesmo magistrado, principalmente depois de já ultimada a instrução probatória. Preclusão "pro judicato" reconhecida. 3. Anulada a sentença em relação aos tipos penais dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, 4º, alínea "h", da Lei nº 4.898/95, 319 e 312 do Código Penal e dos artigos 90 e 92 da Lei de Licitações. 4. Encerrada a instrução processual, incabível o reconhecimento de inexistência de justa causa para a ação penal em relação ao art. 96 da Lei 8.666/93. Possível ao Tribunal, entretanto, formular tal juízo. 5. Habeas corpus concedido de ofício para trancar a ação penal em relação aos fatos atinentes ao art. 96 da Lei de Licitações. 6. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinado o mérito quanto aos fatos atinentes aos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, 4º, alínea "h", da Lei nº 4.898/95, 319 e 312 do Código Penal e dos artigos 90 e 92 da Lei de Licitações, e conceder habeas corpus de ofício para trancar a ação penal em relação aos fatos relativos ao art. 96 da Lei 8.666/93. Nas razões do recurso especial, sustenta a defesa, de início, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que até o presente momento, desde as supostas práticas dos delitos estampados na exordial acusatória, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do marco prescricional (fl. 382), acrescentando que, mesmo que fosse considerada a decisão de recebimento da denúncia como válida (16/10/2010) e, conjecturado, uma hipótese futura de condenação da Recorrida, considerando o lapso temporal de lá para cá transcorrido, todos os crimes supostamente praticados por ela, estariam prescritos. Alguns considerando o máximo da pena privativa de liberdade ao crime (prescrição em abstrato) e outros pela pena que seria aplicada a Recorrida (prescrição retroativa), conforme artigos 109 e 110, ambos do Código Penal, tendo decorrido mais de 13 anos desde a data dos supostos fatos criminosos (fls. 382/383). Aponta contrariedade ao art. 395 do Código de Processo Penal (fl. 386), defendendo a inépcia de denúncia, bem como a legalidade da decisão proferida pelo Juízo a quo, que anulou decisão anteriormente que por ele mesmo foi produzida no curso do processo, in casu, aquela que recebeu a denúncia (fl. 388), asseverando, ainda, que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diverge do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo (fls. 392/403). Pugna, ao final, pelo provimento do recurso especial (fl. 404). Apresentadas contrarrazões (fls. 584/596), o recurso especial foi admitido pela Corte de origem (fl. 603). Instado, o Parquet Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 654): RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 569 DO CPP. REJEIÇÃO DA INICIAL ANTERIORMENTE RECEBIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. - Com o advento da Lei 11.719/08, o juízo de admissibilidade da denúncia desdobra-se em dois momentos, ultimando-se quando o juiz, após a resposta à acusação, efetivamente recebe a denúncia e determina o início da instrução, designando audiência. Até esse momento, nada impede que o magistrado realivie a imputação, verificando se atende aos requisitos formais e materiais. Todavia, esse não é o caso dos autos. - Da análise dos autos, verifica-se que, in casu, o MM. Juízo a quo recebeu a denúncia, foram apresentadas as respostas à acusação, em decisão posterior afastou as preliminares, inclusive a relativa à inépcia da denúncia, foram realizadas diversas audiências, bem como apresentadas as alegações finais. Somente após encerrada a instrução probatória, ao proferir a sentença, que o magistrado de primeiro grau reconsiderou a decisão que deu início à ação penal e rejeitou a denúncia. Portanto, é patente a preclusão pro judicato no caso em análise. - Parecer pelo conhecimento e desprovimento dos recursos especiais. É o relatório. Alega a defesa, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Sem razão, contudo. Primeiramente, os autos não se encontram suficientemente instruídos de modo a permitir a exata compreensão dos marcos prescricionais (AgInt no RHC n. 66.190/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/3/2019). Segundo, a alegação defensiva considera o lapso prescricional para uma pena em abstrato, o que esbarra na orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que não se aplica a prescrição em perspectiva. Confira-se a Súmula 438/STJ. Seguindo o mesmo entendimento: AgRg no AREsp n. 1.403.481/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/9/2019; HC n. 507.890/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/8/2019; HC n. 394.719/SP, Relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/10/2017 e RHC n. 26.737/RJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 14/10/2011. Afora isso, ao contrário do alegado pela recorrente, não se pode levar em consideração a sentença que reconheceu a inépcia da inicial acusatória e anulou o recebimento da denúncia, porquanto o referido comando sentencial encontrava-se sub judice, com a interposição de recurso pelo Ministério Público, não ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. Dessa forma, com o provimento do recurso em sentido estrito e a readequação do julgado operada pelo Tribunal de origem, mantém-se o marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Veja-se o AgRg no REsp n. 1.816.288/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/10/2020 e o HC n. 97.079/PA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/3/2009. Passo à análise das demais questões. De pronto, no tocante à alínea c, verifica-se que a recorrente não se desobrigou de atender às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ, pois não demonstrou a similitude fática entre os arestos mencionados na petição de recurso especial. Com efeito, do julgado citado como paradigma, proferido no REsp n. 1.318.180/DF, não se verifica a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, uma vez que o aresto paradigma trata de hipótese diversa: a rejeição da denúncia em juízo de reconsideração ou retratação, admissível na análise da resposta à acusação (art. 396-A do CPP). A propósito: AgRg no AREsp n. 1.648.779/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/6/2020 e AgRg no AREsp n. 1.488.025/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/9/2019. De mais a mais, consta do acórdão impugnado (fls. 286/290 - grifo nosso): .. De início assento que o recurso em sentido estrito é o meio processual adequado para atacar o comando sentencial que deu pela inépcia da inicial acusatória e anulou o recebimento da denúncia, em relação aos tipos penais dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, 4º, alínea "h", da Lei nº 4.898/95, 319 e 312 do Código Penal e dos artigos 90 e 92 da Lei de Licitações, forte no disposto no inciso I do art. 581 do CPP. DA DENÚNCIA RECONHECIDA COMO INEPTA E ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO Segundo se extrai da sentença prolatada: Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Federal em face de ROSIMEIRE PUCCINI VASEL e MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI, os quais foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 1º, I (desvio), do Decreto-Lei nº201/67, artigo 319, do CP (prevaricação), artigo 4º, h, e artigo6º, §3º, a, b, c, da Lei nº 4.898/63 e artigos 90, 92 e 96, V, da Lei nº 8.666/93 (concurso material); de ANÉSIO LUIZ ALEXANDRE, ADRIANA BRAUN, IVANI BRESCH FROEDER, MARIA CECÍLIA BEVERVANÇO DE LIMA e VIVIAN MERY SOUZA PEREIRA, os quais foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 312 (desvio) e artigo 319 (prevaricação) do CP, artigo 4º, h, da Lei nº4.898/63 e artigos 90 e 96, V, da Lei nº 8.666/93 (concursomaterial); de ELOIZO GOMES AFONSO DURAES, VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, VILSON DO NASCIMENTO, NÉDIO DOMINGOS VITÓRIO, AMAURI FERREIRA LEONEL e CIBELE CRISTINA DOS SANTOS, os quais foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 312 do CP e artigos 90, 92 e 96, V, da Lei nº 8.666/93 (concurso material), conforme narração dos fatos apresentada na denúncia (evento 15, DENUNCIA1): Os réus ROSIMEIRE PUCCINI VASEL, MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI, ANÉSIO LUIZ ALEXANDRE, ADRIANA BRAUN, IVANI BRESCH FOREDER, MARIA CECÍLIA BEVERVANÇO DE LIMA, VIVIAN MERY SOUZA PEREIRA, desviaram verbas públicas federais que estavam de posse na qualidade de gestores administrativos, agindo no desempenho de funções afetas aos cargos que ocupavam, liberaram verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou ainda influíram de qualquer forma para a sua aplicação irregular; facilitaram ou concorreram para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, verbas advindas de recursos federais, permitiram ou concorreram para que pessoa física ou jurídica privada utilizassem de verbas integrantes do acervo patrimonial federal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares à espécie; permitiram, facilitaram ou concorreram para que terceiros se locupletassem ilicitamente; condutas estas constitucionalmente proibidas, ferindo de morte os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, em consequência, lesando à moralidade pública e o patrimônio de terceiros. A empresa jurídica beneficiada com o desvio de verbas públicas federais foi a SP Alimentação e Serviços Ltda., sendo que, durante o período que esteve vigente o contrato administrativo da empresa com o Município de Jaraguá do Sul, os réus ELOIZIO GOMES AFONSO, VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, VILSON DO NASCIMENTO mantinham o status de sócios-administradores. Ademais, os réus AMAURI FERREIRA LEONEL e CIBELE CRISTINA DOS SANTOS, representaram legalmente a empresa, haja visto terem subscrito o contrato administrativo e seus aditivos. Sendo que, NÉDIO DOMINGOS VITÓRIO intermediou as primeiras tratativas com a ex vice-prefeita ROSIMEIRE PUCCINI VASEL. (..) O magistrado recebeu a denúncia em 16/11/2010, evento 16 - DEC1, dos autos da ação penal 5005172-57.2018.4.04.7209. Bem sintetiza o i. Procurador Regional da República, Luiz Felipe Hoffmann Sanzi, o quadro processual: Apresentadas as defesas prévias no mesmo evento, ato contínuo, em 16/06/2010, o Magistrado chamou o feito à ordem, recebendo, no mesmo ato, a denúncia, determinando a citação e intimação dos acusados, a fim de que apresentassem resposta à acusação (evento 16, DEC1, autos da ação penal). Adiante, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Federal, de inépcia da denúncia, de ilicitude de provas e de conflito de ritos (evento 17, DEC1, autos da ação penal). Foram realizadas diversas audiências (dias 13/02/2012, 05/03/2013, 06/08/2013, 02/09/2013), oportunidade em que foram ouvidas testemunhas e réus. Instruído o feito, foram apresentadas alegações finais, acostadas ao evento 18, sobrevindo, no evento 29, sentença sem resolução de mérito, em que o sentenciante extinguiu o feito, com base no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal e com fundamento no artigo 395, III do Código de Processo Penal, reconheceu a ausência de justa causa para o exercício da ação penal quanto à imputação relativa ao crime previsto no artigo 96, V, da Lei n.º 8.666/93, em relação aos acusados ROSIMEIRE PUCCINI VASEL, MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI, ANÉSIO LUIZ ALEXANDRE, ADRIANA BRAUN, IVANI BRESCH FROEDER, MARIA CECÍLIA BEVERVANÇO DE LIMA, VIVIAN MERY SOUZA PEREIRA, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS e VILSON DO NASCIMENTO, NÉDIO DOMINGOS VITÓRIO, AMAURI FERREIRA LEONEL e CIBELE CRISTINA DOS SANTOS e com fundamento nos artigos 395, I e III, e 41, ambos do Código de Processo Penal, reconheceu a inépcia da denúncia e a nulidade da decisão do seu recebimento em relação aos tipos penais tipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, do artigo 4º, alínea h, da Lei n.º 4.898/95, dos artigos 319 e 312 do Código Penal e dos artigos 90 e 92 da Lei n.º 8.666/93, atribuídos aos denunciados ROSIMEIRE PUCCINI VASEL, MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI, ANÉSIO LUIZ ALEXANDRE, ADRIANA BRAUN, IVANI BRESCH FROEDER, MARIA CECÍLIA BEVERVANÇO DE LIMA, VIVIAN MERY SOUZA PEREIRA, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS e VILSON DO NASCIMENTO, NÉDIO DOMINGOS VITÓRIO, AMAURI FERREIRA LEONEL e CIBELE CRISTINA DOS SANTOS. Com razão o recorrente. Como aponta o firmatário do parecer da Procuradoria Regional da República, vedado ao magistrado proferir novo juízo de admissibilidade da denúncia já recebida, pois operada a preclusão pro judicato, que obsta a revisão, pelo julgador, da sua própria decisão. A fim de garantir a tramitação processual ordenada e contínua, bem como a segurança jurídica, não pode o magistrado proferir decisão analisando matéria sobre a qual já se pronunciou na mesma demanda, mormente tendo realizado a completa instrução do processo. A propósito, nessa linha já decidiu este tribunal: .. Assim, uma vez atestada a existência das condições da ação penal e dos pressupostos processuais, não lhe competia nova análise da admissibilidade da denúncia recebida, principalmente depois de já ultimada a instrução processual, de sorte que cumpriria ao juízo a prolação de sentença, absolutória ou condenatória. Não desconheço a existência de precedente do STJ, (AgRg no REsp 1.218.030-PR, j. 01.04.2014), que admite a possibilidade do juiz retratar-se do recebimento da denúncia após o recebimento da resposta do acusado. Essa interpretação, todavia, deve ser compatibilizada com a fase em que a ação penal se encontra. No caso dos autos, a instrução já fora encerrada, impedindo a revisão do ato praticado ao início da ação penal. Nessa perspectiva, deve ser dado provimento ao recurso em sentido estrito, para anular a sentença que rejeitou a denúncia, em relação aos tipos penais dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, 4º, alínea "h," da Lei nº 4.898/95, 319 e 312 do Código Penal e dos artigos 90 e 92 da Lei de Licitações, devendo a ação penal retornar ao juízo de origem para que proceda à análise do mérito. .. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não pode o magistrado, depois de recebida a denúncia e ultimada a instrução processual, reconsiderar a decisão para rejeitá-la, uma vez consumada a preclusão pro judicato. É certo que há, nesta Corte, entendimento que excepciona a hipótese na qual, logo após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do CPP), o juiz constatar a presença de uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, situação claramente diversa da configurada nos presentes autos. Isso porque, com a reforma de 2008, o juízo de admissibilidade da denúncia desdobra-se em dois momentos, ultimando-se quando o juiz, após a resposta à acusação, efetivamente recebe a denúncia e determina o início da instrução, designando audiência (arts. 396, 396-A e 397 do CPP). Até esse momento nada impede que reavalie a imputação, verificando se a peça inaugural atende ou não aos requisitos formais e materiais para ser considerada viável. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Com efeito, conforme ressalva o parecer do Ministério Público, no caso em análise, verifica-se que o Juízo a quo recebeu a denúncia, foram apresentadas as respostas à acusação, em decisão posterior afastou as preliminares, inclusive a relativa à inépcia da denúncia, foram realizadas diversas audiências, bem como apresentadas as alegações finais. Somente após encerrada a instrução probatória, ao proferir a sentença, que o magistrado de primeiro grau reconsiderou a decisão que deu início à ação penal e rejeitou a denúncia. Portanto, é patente a preclusão pro judicato no caso em análise (fl. 660). Desse modo, recebida a inicial acusatória, apresentadas as respostas dos acusados, ultrapassada a fase processual de admissibilidade da denúncia, com o cumprimento do disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, e ultimada a instrução processual (onde foram ouvidas testemunhas e réus e apresentadas as alegações finais das partes), descabida a revisão da decisão que a recebeu, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito de tal entendimento, veja-se: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. .. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA DIRETAMENTE POR ESTE SODALÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada inépcia da denúncia, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que declarou a nulidade da decisão do magistrado de origem por vício procedimental, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no provimento do recurso em sentido estrito ministerial, pois como bem destacado pela autoridade apontada como coatora, "não pode o juiz, depois de recebida a Denúncia, reconsiderar a decisão para rejeitá-la, uma vez consumada a preclusão pro judicato". Precedente. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 267.395/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2013) .. 3. Hipótese na qual, ao invés de submeter a irresignação à segunda instância, impugnando o indeferimento da execução provisória pela via recursal, o Ministério Público submeteu o mesmo pedido ao Juiz substituto, que o deferiu extrapolando sua competência, uma vez que atuou como instância revisora perante o próprio grau de jurisdição. 4. Dada a ausência de alteração das circunstâncias fáticas do caso, a questão se solidificou, perante a primeira instância, sob a égide da preclusão consumativa, descabendo nova decisão sobre o mesmo pedido em sentido contrário. 5. Em suma, o sistema de prestação jurisdicional advém de uma corrente na qual as determinações judiciais vão se formando a partir de expedientes próprios e, da mesma forma, são corrigidas por meios previamente indicados na cadeia recursal. Faz parte desta estrutura um mecanismo de prevalência em graus de jurisdição, com especial reparo na figura do órgão que proferiu a decisão, pois, uma vez tendo entregue a tutela jurisdicional, fica ele afastado de deliberar novamente sobre o mérito; a não ser que provocado por recurso específico e que não reclame a devolução a outro órgão, dito revisor. (STJ, HC 24.897/CE). 6. Recurso provido para garantir que a recorrente seja mantida em liberdade, conforme originariamente decidido pelo Magistrado titular, exceto se presentes novos fundamentos que justifiquem a segregação ou que haja ordem do Tribunal competente para o exame do recurso especial/extraordinário, eventualmente interposto(s), considerando o teor da Resolução CNJ n. 113, de 20/04/2010, art. 9º. (RHC n. 80.219/RR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/4/2017) RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE MÉRITO. RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU DE DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira "marcha para frente", tendo em vista a finalidade a que ele se destina. 2. Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia e manifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmente voltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurança jurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato. 3. Caso surja, durante a instrução criminal, circunstâncias de fato ou de direito que levem à improcedência, total ou parcial, da pretensão punitiva estatal, deverá o juiz, ao sentenciar, levar em consideração tais circunstâncias, utilizando-se, entretanto, de fundamentação diversa daquela relativa à inadmissibilidade da exordial acusatória. 4. Isso porque, ao proferir decisão positiva de admissibilidade da denúncia e atestar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos, o magistrado ultrapassa uma fase processual, surgindo, a partir daí, não mais um juízo sobre a viabilidade da denúncia, mas sim um juízo de mérito, ensejando a prolação de sentença condenatória ou absolutória, conforme o caso, sendo aplicável a teoria da asserção. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.354.838/MT, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 5/4/2013) HABEAS CORPUS. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. RETRATAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. .. 2. Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação. Precedentes STJ e STF. .. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 86.903/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 30/6/2008) Vale lembrar que, a luz do ordenamento jurídico, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 CPC). Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especiale, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DE ADRIANA BRAUN. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 4º, H, DA LEI N. 4.898/1995; 312 E 319 DO CP E 90 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO PELA PENA VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.