REsp 1843264 - DECISAO

REsp 1843264 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal entendeu que, no caso, após o recebimento da denúncia, resposta à acusação, afastamento de preliminares, realização de diversas audiências, produção de prova e apresentação de alegações finais, operou-se a preclusão pro...

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Parties
Recorrente: Vilson do Nascimento; Recorrente: Cibele Cristina dos Santos; Recorrente: Valmir Rodrigues dos Santos; Recorrente: Eloizo Gomes Afonso Durães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Preclusão Pro Judicato, Recebimento Da Denúncia, Reconsideração Do Recebimento Da Denúncia Após Encerrada a Instrução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Inépcia Da Denúncia Preclusão Pro Judicato Recebimento Da Denúncia Reconsideração Do Recebimento Da Denúncia Após Encerrada a Instrução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Vilson do Nascimento

Recorrente

Cibele Cristina dos Santos

Recorrente

Valmir Rodrigues dos Santos

Recorrente

Eloizo Gomes Afonso Durães

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz retratar-se do recebimento da denúncia após o encerramento da instrução processual
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato sobre decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 41 e 569 do CPP) para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal entendeu que, no caso, após o recebimento da denúncia, resposta à acusação, afastamento de preliminares, realização de diversas audiências, produção de prova e apresentação de alegações finais, operou-se a preclusão pro judicato, de modo que era vedada ao juiz de primeiro grau reconsiderar o recebimento da denúncia para rejeitá-la após o encerramento da instrução; além disso, as teses relativas aos arts. 41 e 569 do CPP não foram devidamente prequestionadas e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.