REsp 1843264 - DECISAO

REsp 1843264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (por ausência de prequestionamento em relação ao art. 41 do CPP) e, no mérito, decidiu-se que, uma vez recebida a denúncia e encerrada a instrução probatória, opera-se a preclusão pro judicato que impede o magistrado de reconsiderar o recebimento para rejeitá-la; assim, o...

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Parties
Recorrente: Anesio LuizAlexandre; Recorrente: Nédio Domingues Vitorio; Recorrente: Rosemeire Puccini Vasel; Recorrente: Maria Cecília Bevervanco de Lima; Réu: Rosimeire Puccini Vasel; Réu: Moacir Antônio Bertoldi; Réu: Anésio Luiz Alexandre; Réu: Adriana Braun; Réu: Ivani Bresch Froeder; Réu: Maria Cecília Bevervanço de Lima; Réu: Vivian Mery Souza Pereira; Réu: Eloizio Gomes Afonso Durães; Réu: Valmir Rodrigues dos Santos; Réu: Vilson do Nascimento; Réu: Nédio Domingos Vitório; Réu: Amauri Ferreira Leonel; Réu: Cibele Cristina dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Preclusão Pro Judicato, Recebimento Da Denúncia, Retractação Do Recebimento Da Denúncia, Art. 395 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Inépcia Da Denúncia Preclusão Pro Judicato Recebimento Da Denúncia Retractação Do Recebimento Da Denúncia Art. 395 Do CPP +2 more

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Parties

Anesio LuizAlexandre

Recorrente

Nédio Domingues Vitorio

Recorrente

Rosemeire Puccini Vasel

Recorrente

Maria Cecília Bevervanco de Lima

Recorrente

Rosimeire Puccini Vasel

Réu

Moacir Antônio Bertoldi

Réu

Anésio Luiz Alexandre

Réu

Adriana Braun

Réu

Ivani Bresch Froeder

Réu

Maria Cecília Bevervanço de Lima

Réu

Vivian Mery Souza Pereira

Réu

Eloizio Gomes Afonso Durães

Réu

Valmir Rodrigues dos Santos

Réu

Vilson do Nascimento

Réu

Nédio Domingos Vitório

Réu

Amauri Ferreira Leonel

Réu

Cibele Cristina dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz reconsiderar o recebimento da denúncia após encerrada a instrução probatória
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato sobre nova análise da admissibilidade da denúncia
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (por ausência de prequestionamento em relação ao art. 41 do CPP) e, no mérito, decidiu-se que, uma vez recebida a denúncia e encerrada a instrução probatória, opera-se a preclusão pro judicato que impede o magistrado de reconsiderar o recebimento para rejeitá-la; assim, o acórdão do Tribunal de origem que anulou a sentença por reconhecer inépcia após o término da instrução não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.