AREsp 1771745 - DECISAO

AREsp 1771745 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inépcia da denúncia foi prejudicada pela existência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação (Súmula 83/STJ); o acórdão estadual apresentou fundamentação probatória concreta para a condenação por associação para o tráfico (vínculo estável/permanente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Regime Prisional Recursos Especiais Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do Código de Processo Penal (inépcia da denúncia)
  2. 2 violação ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (estabilidade e permanência na associação para o tráfico)
  3. 3 violação aos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal (regime prisional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de inépcia da denúncia foi prejudicada pela existência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação (Súmula 83/STJ); o acórdão estadual apresentou fundamentação probatória concreta para a condenação por associação para o tráfico (vínculo estável/permanente demonstrado pelo contexto, objetos apreendidos e laudos) e indicou fundamento concreto para imposição do regime fechado em razão da variedade e da quantidade de drogas apreendidas, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.