HC 616892 - DECISAO

HC 616892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, e, de mérito, a ordem não foi concedida porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao individualizar a participação do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o trancamento sumário da ação penal; a exclusão da qualificadora do...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Paciente: DORACILIO ADRIANO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (não Conhecido Por Inadequação Da Via)
Outcome
negado seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido por inadequação da via); ordem não concedida quanto às alegações de inépcia e afastamento de qualificadora
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Trancamento De Ação Penal, Competência Do Tribunal Do Júri, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Trancamento De Ação Penal Competência Do Tribunal Do Júri Recursos Cabíveis

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

DORACILIO ADRIANO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (não Conhecido Por Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta do paciente
  2. 2 Afastamento da qualificadora do motivo torpe em relação ao paciente por suposta não comunicabilidade entre os denunciados (art. 30 CP)
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, e, de mérito, a ordem não foi concedida porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao individualizar a participação do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o trancamento sumário da ação penal; a exclusão da qualificadora do motivo torpe é matéria de fato para apreciação do Tribunal do Júri e não pode ser decidida no mandamus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

negado seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido por inadequação da via); ordem não concedida quanto às alegações de inépcia e afastamento de qualificadora

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.