AREsp 1602250 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque o agravante impugnou o fundamento usado para inadmitir o recurso especial; a denúncia, embora imprecisa inicialmente, não era inepta por ausência de prejuízo e pela instrumentalidade das formas; reconheceu-se concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n....

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Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA BENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo regimental; conhecimento do agravo; provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Consunção, Concurso Formal, Posse Irregular De Arma, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
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Parties

DANIEL PEREIRA BENZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamentos para inadmissão do recurso especial
  2. 2 análise da inépcia da denúncia
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o agravante impugnou o fundamento usado para inadmitir o recurso especial; a denúncia, embora imprecisa inicialmente, não era inepta por ausência de prejuízo e pela instrumentalidade das formas; reconheceu-se concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 quando arma e munições foram apreendidas no mesmo contexto, impondo-se a readequação da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

provimento do agravo regimental; conhecimento do agravo; provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 584-585 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação a um dos fundamentos.
  • Conhecer do agravo regimental.