RHC 108582 - DECISAO

RHC 108582 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia, conforme o acórdão recorrido, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está acompanhada de indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar a persecução penal; a via estreita do habeas corpus não é adequada para o revolvimento fático-probatório ou para...

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Parties
Recorrente: ODILON CANDIDO BACELLAR NETO; Recorrente: KARLA EPIFANIO COUTINHO BACELLAR; Recorrente: GUILHERME COUTINHO BACELLAR; Recorrente: GUSTAVO COUTINHO BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

ODILON CANDIDO BACELLAR NETO

Recorrente

KARLA EPIFANIO COUTINHO BACELLAR

Recorrente

GUILHERME COUTINHO BACELLAR

Recorrente

GUSTAVO COUTINHO BACELLAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição da relação causal entre lavagem de dinheiro e crime antecedente
  2. 2 Alegação de decisão genérica na análise das respostas à acusação
  3. 3 Exigência de indícios mínimos para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia, conforme o acórdão recorrido, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está acompanhada de indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar a persecução penal; a via estreita do habeas corpus não é adequada para o revolvimento fático-probatório ou para exigir prova cabal do crime antecedente em ação de lavagem, dada a autonomia prevista na Lei 9.613/1998; o trancamento da ação penal só seria cabível em hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.