HC 564682 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a alegação de inépcia da denúncia estava preclusa após a prolação da sentença condenatória, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa durante a instrução, além de o Tribunal a quo ter rejeitado a inépcia com fundamentos válidos; não se demonstrou ilegalidade manifesta que...
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- Parties
- Beneficiário: Cláudio Roberto Arcala; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties
Cláudio Roberto Arcala
Beneficiário
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia
- 2 preclusão da alegação de inépcia após prolação de sentença condenatória
- 3 exigência de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a alegação de inépcia da denúncia estava preclusa após a prolação da sentença condenatória, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa durante a instrução, além de o Tribunal a quo ter rejeitado a inépcia com fundamentos válidos; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
Full Case Text
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