AREsp 1556842 - DECISAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial é deficiente conforme Súmula 284 do STF, as questões de insuficiência probatória exigiriam revolvimento fático vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de inépcia/omissão não foi objeto de embargos declaratórios na instância originária, impedindo sua...
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- Parties
- Agravante: JOSE PEREIRA ACORSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Insuficiência De Prova (súmula 7 Do Stj), Cerceamento De Defesa, Omissão E Julgamento Citra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Do Stf)
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Parties
JOSE PEREIRA ACORSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e das armas
- 2 análise da suficiência da prova em recurso especial e vedação ao revolvimento fático (Súmula 7 do STJ)
- 3 alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial é deficiente conforme Súmula 284 do STF, as questões de insuficiência probatória exigiriam revolvimento fático vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de inépcia/omissão não foi objeto de embargos declaratórios na instância originária, impedindo sua apreciação.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Publique-se e intimem-se.
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