RHC 120413 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente da conduta e indícios mínimos de autoria e materialidade; admite-se alguma generalização em crimes de autoria coletiva; o recebimento da denúncia não exige fundamentação complexa; e o...

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Parties
Impetrante: JOSE ISAAC FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Liminar Indeferido E Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso conhecido e negado provimento; liminar indeferida
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Homicídio Qualificado, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Homicídio Qualificado Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

JOSE ISAAC FERREIRA DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Liminar Indeferido E Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 competência do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente da conduta e indícios mínimos de autoria e materialidade; admite-se alguma generalização em crimes de autoria coletiva; o recebimento da denúncia não exige fundamentação complexa; e o trancamento da ação penal é medida excepcional inadequada diante da necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não demonstrando-se, de plano, ausência de justa causa ou inépcia manifesta.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento; liminar indeferida

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.