AREsp 1209940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAIR VARELA DOS SANTOScontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou seguimento ao recurso especial. No apelo especial, a defesa buscava o reconhecimento de violação doart. 41 do CPP (inépcia da denúncia);dos arts. 155, 157 e 226, todos do CPP, por condenação em prova indiciária, não repetida em juízo; e dos arts. 59 e 68, ambos do CP, eis que não apreendida e periciada a arma de fogo. O recurso não foi admitido. No agravo, a defesa refuta a incidência das Súmulas 7 e 83, ambas deste STJ. Contrarrazões e contraminuta apresentadas (e-STJ, fls. 683-696 e 721-725). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 739-746). É o relatório. Decido. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo ao exame do recurso especial. De início, quanto à alegação de inépcia da denúncia, tem-se que, na hipótese, não é mais cabível o exame da referida alegação, pois não se justifica avaliar a viabilidade formal da persecutio se já existe acolhimento formal e material da acusação, consoante se extrai da sentença condenatória. Assim é o entendimento desta Corte, vejamos: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU APTA A DENÚNCIA. SUPERADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TESE DE TENTATIVA DE FURTO. PARA A CONSUMAÇÃO DO FURTO É SUFICIENTE QUE O AGENTE TENHA A POSSE DA COISA, AINDA QUE NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, "isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal." (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). 2. Quanto à suposta ofensa ao artigo 14, II, do Código Penal, tem-se que tal pleito não merece subsistir, porquanto o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para a consumação do furto, basta que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Precedentes. 3. Portanto, incide à hipótese a Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Frise-se que "esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1033354/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. CRIME TENTADO. ÚLTIMO ATO EXECUTÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO TÍTULO. EXAME PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NO JULGAMENTO DO APELO. .. 5. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois, não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação. 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 144.430/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Sobre a prova, o Tribunal de origem anotou que os acusados foram reconhecidos por fotografia e também pessoalmente, além de destacar peculiaridades singulares dos assaltantes mencionadas expressamente pelas vítimas, como por exemplo, uma tatuagem,nos dedos da mão direita, dos números "4:20" (e-STJ, fl. 595). Além disso, vale destacar que os agentes foram surpreendidos quando trafegavam com o veículo objeto do roubo (e-STJ, fl. 599). Confira-se: "O policial rodoviário federal Moisés Hélio Lazzari disse que o veículo foi abordado depois do posto policial e acredita que havia quatro ocupantes, que foram encaminhados à Delegacia. O depoente não se recordou de mais detalhes da ocorrência, bem como seu colega Carlos Alberto Rocha. .. Em que pesem as alegações defensivas, há provas suficientes paraensejar um juízo de certeza quanto à autoria, não havendo espaço para aplicação do princípio jin dublo pro reo. As vítimas, nas duas oportunidades em que foram ouvidas, narraram de forma uníssona e coerente o desencadear dos fatos. Nos delitos patrimoniais em que os fatos acontecem sem a presença de testemunhas, as palavras das vítimas ganham especial destaque, principalmente quando corroboradas pelas demais provas."(e-STJ, fls. 599-601). "Em acréscimo às palavras das vítimas e ao reconhecimento por elas efetuado, tem-se que os réus foram abordados na posse do automóvel subtraído cerca de uma semana depois dos fatos. E as justificativas apresentadaspelos dois não foram coerentes entre si, tampouco encontraram respaldo no depoimento prestado pelo adolescente condutor do automóvel no inquérito. Além disso, a versão por eles suscitada não foi convincente" (-STJ, fls. 603-604). Assim, rever as conclusões a que chegou a instância ordinária, nos moldes como requerido no presente recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 671.610/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015 e AgRg no AREsp n. 561.280/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2015). Em relação à causa de aumento,a Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. O acórdão impugnado firmou entendimento consoante com a jurisprudência desta Corte Superior de serem desnecessárias, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e a perícia de arma quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 541.760/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I DO CP. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (Eresp n. 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1582127/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). Portanto, aqui, há a incidência da Súmula 83/STJ, haja vista a perfeita consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. No que toca à restrição da liberdade das vítimas, o Tribunal de origem destacou que "o fato de os réus terem-nos prendido de forma desleixada, tanto que conseguiram soltar-se facilmente, não desconfigura a majorante. Da mesma forma, embora o período em que tenham ficado amarrados e amordaçados não tenha sido extenso, o total da ação perdurou cerca de 1h, conforme narrado pelos ofendidos." (Grifou-se). A propósito, confira-se a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS.MAJORANTE CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL. EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fundamentação consistente na intensa culpabilidade do réu ao mostrar à gerente da agência bancária fotos de sua residência e do comércio de sua família, com a nítida intenção de atemorizá-la refoge à alegação de mera gravidade genérica do tipo penal cometido, sendo, portanto, suficiente para a elevação da reprimenda básica acima do mínimo legal. 2. A restrição de liberdade das vítimas em poder do réu por 40 (quarenta) minutos mostra-se relevante para o reconhecimento da majorante prevista no artigo 157, § 2º, V, do Código Penal. 3. A modificação do entendimento firmado na instância de origem no sentido da inexistência do concurso formal exigiria, nos termos em que pretendido no recurso especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1297987/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; grifou-se). "PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MAJORANTES (ART. 157, § 2.º, I, II E V, DO CP). EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1/2 (METADE). JUSTIFICATIVA IDÔNEA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço (o crime tentado foi praticado pelos dois réus e o menor, porquanto em concurso de pessoas, havendo os próprios réus admitido em Juízo que todos conjuntamente planejaram o roubo; as armas de fogo foram apreendidas efetivamente, conforme laudo técnico pericial acostado às fls. 64/67 do processo, dois revólveres marca "Taurus", com numeração raspada, calibre 38, acompanhadas de cartuchos íntegros, ainda que um dos revólveres estivesse em péssimo estado de conservação como atestado no laudo. A qualificadora de restrição de liberdade das vítimas também restou comprovada, pois como afirma Renata, permaneceram em poder dos agentes forçosamente e sob grave ameaça no veículo por quase uma hora até serem detidos pela Polícia). 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 256.188/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 01/07/2014; grifou-se). Com efeito, nesse ponto também há incidência do enunciado da Súmula n. 83/STJ, ante a coincidência entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência deste STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.