AREsp 1555208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JERÔNIMO XAVIER DOS SANTOS (fls. 8.955-8.962), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0011941-85.2013.8.19.0001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo público de policial militar, na forma do art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal,pela prática do delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Estatuto. As reprimendas foramaplicadas segundo a redação atribuída ao dispositivo pela Lei n.12.850/2013. Houve apelação somente defensiva, a qual, em relação ao Agravante, foi parcialmente provida, por unanimidade, reduzindo-se a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a determinação de perda do cargo público. No recurso especial(fls. 6.209-6.304), arguiu o Recorrente que o "recurso tem como objetivo a busca do entendimento do Egrégio Tribunal sobre a divergência entre tribunais pátrios sobre o disposto no art. 288 do Código de Processo Penal assim como no artigo 41 do mesmo diploma legal e ainda sobre o princípio constitucional do "in dubbio (sic) pro réu"" (fl. 6.203). Alegou a inépcia da denúncia, porque seria genérica, e que a "ausência de individualização da conduta, afronta o preceito constitucional esculpido no artigo 5.º, LIV e LIV, da Constituição Federal, causando cerceamento de defesa, impossibilitando o acusado de se defender de forma justa e digna, eivando a ação penal de nulidade" (fl.6.220). Sustentou, ainda, a inexistência de provas que autorizassema condenação do Agravante, devendo ser observada a presunção de inocência, previstano art. 5.º, inciso LVII, da Constituição da República, bem assimos princípios do in dubio pro reo,da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da adequação, danecessidade e da ofensividade. Aduziu, também, a atipicidade do crime de quadrilha,pois "em nenhum momento restou provado que o recorrente Policial Militar esteve associado a mais 3 (três) denunciados também Policiais Militares como previa a lei ao tempo do crime" (fl. 6.274). Por fim, argumentouque a decretação da perda do cargo público ofendeu ao disposto no art. 93, inciso IX, do Texto Constitucional, pela falta de fundamentação. Pediu o provimento do recurso, com a anulação do processo desde a audiência de instrução e julgamento, ou a absolvição, ou a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e a manutenção do cargo público. Oferecidas contrarrazões (fls. 7.883-7.911), inadmitiu-se o recurso na origem (fls.8.578-8.607), advindo o presente agravo (fls. 8.955-8.962), contraminutado às fls. 9.183-9.184. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 9.233-9.261). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na verificação da admissibilidade do recurso especial. O apelo nobre, entretanto, não ultrapassa a fase cognitiva. De início, a via do recurso especial não se presta para análise da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 386, V E VII, DO CPP.SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. A defesa argumenta a ilicitude das provas que respaldam a materialidade e pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP. Ocorre que o recurso se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que esse artigo não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e para reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Em segundo lugar, quanto a essa tese, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XII, da Constituição Federal), cuja análise é necessária para dirimir a controvérsia, o que obsta o exame da matéria por esta Corte Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 3. Outrossim, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.604.092/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020; sem grifos no original.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO STF. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC.DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS. PLEITO DE SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. OVERRRULING.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RISTJ. ARTIGOS ART. 256-E E 256-F, §4º, AMBOS DO RISTJ.REJEIÇÃO DA PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg.Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. .. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.873.511/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020.) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA TÓXICA (ÓLEO DIESEL -ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE DA SENTENÇA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia (AgRg no AREsp n. 1.337.066/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). .. 6. Agravo regimental improvido."(AgRg nos EDcl no HC 501.984/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020.) "PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditórioe da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. .. 8. Agravo regimental não provido."(AgRg no AgRg no AREsp 1.746.539/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.) No tocante às demais teses, a ausência de delimitação da controvérsia está evidenciada por diversas razões, como bem salientou a Corte fluminense, ao inadmitir o apelo nobre. Com efeito, a deficiência na fundamentação decorre dos seguintes motivos: a) embora o recurso esteja fundamentado no art. 105, inciso III, c, da Constituição da República, não se procedeu àefetivação do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a divergente interpretação da lei federal. Houve apenas a transcrição de algumas ementas de julgados, alguns, inclusive, proferidos em habeas corpus ou do próprio Tribunal de origem (Súmula n.13 do STJ), os quais não se prestam para a função de paradigma; b) as teses de insuficiência de provas para a condenação, de ofensa aos princípios do in dubio pro reo, e da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da adequação, da necessidade e da ofensividade, não vieram acompanhadas do dispositivo de lei federal que se considera de interpretação controvertida; c) o pedido de substituição da pena privativa de liberdade não veio acompanhado do desenvolvimento de tese ou de indicação do artigo de lei federal com interpretação divergente; d) não houve desenvolvimento de tese acerca do art. 288 do Código de Processo Penal, indicado nas razões recursais como sendo de interpretação controvertida. Sendo assim, pelos fundamentos acima explicitados, está evidenciada a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Menciona-se, a esse respeito, os seguintes precedentes: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 225 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO E SEQUESTRO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, em razão da não aplicação do princípio da consunção do crime de sequestro pelo delito da concussão, observa-se que o recorrente não indica qual o dispositivo legal estaria sendo interpretado de forma divergente pelos tribunais pátrios, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o dissídio jurisprudencial deve ser conhecido quando existir similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o que não foi verificado no presente caso. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.622.603/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 312, § 1º, C/C OS ARTS. 29 E 30, E ARTS. 298 E 299 C/C O ART. 69, TODOS DO CP. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DA LEI N. 7.492/86. NULIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 283/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PECULATO. OBJETO MATERIAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. AUSENTES PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO A AMPARAR A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171 DO CP. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 76, II E III, E 79 DO CPP. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS NÃO CONHECIDO. PROVIDOS, PARCIALMENTE, OS DEMAIS APELOS. 1. O óbice da Súmula 284 do STF incide em relação ao pleito de absolvição quanto ao crime de peculato, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, é inviável a arguição de violação a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial. 3. A não comprovação do dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88. 4. A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa em incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte, que dispõe É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. .. 18. Recurso Especial de Gabriel dos Anjos de Jesus não conhecido. 19. Recurso Especial de Gentil Antônio Ruy e Raimundo Benedito de Souza Filho, parcialmente provido, para afastar a fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados pela infração penal, nos termos do voto proferido, estendendo-se os efeitos da decisão aos demais corréus, incluindo Marcelo Gabriel de Almeida, com esteio no art. 580 do CPP. 20. Recursos Especiais de Flávio dos Santos Quintanilha, Aluízio Sá dos Santos, Augusto Ruschi Filho e Dilma Marangoni Ruschi, parcialmente providos, para, afastada a circunstância judicial da culpabilidade, reduzir a pena, nos termos da decisão, com efeitos extensivos aos demais corréus, incluindo Marcelo Gabriel de Almeida, com fundamento no art. 580 do CPP." (REsp 1.707.850/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 12/04/2018.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA COMO FOI VIOLADO O DISPOSITIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deixando a defesa de indicar o modo como o dispositivo legal apontado teria sido violado, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. .. 3. Agravo regimental não provido provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal e redimensionar a pena do agravante, nos termos detalhados no voto, estendendo os efeitos ao corréu, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp 1.238.681/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 01/08/2018.) Por fim, embora os aludidos óbice sejam suficientes, cada um, por si só, para manter o não conhecimento do recurso especial, observa-se que a análise da alegação de insuficiência de provas para a condenação demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, por força da Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AR. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DA LEI Nº 13.964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.739.684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. .. 4. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.770.014/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO TRAZIDA POR AMBAS AS ALÍNEAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. MATÉRIAS DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. 1. O recurso especial pela alínea c pressupõe similitude fática entre as hipóteses confrontadas e dissenso acerca da interpretação da lei federal. Assim, mostra-se inviável alegar divergência jurisprudencial quanto à existência de provas suficientes para a condenação, dada a ausência de similitude fática entre as hipóteses constantes dos dos acórdãos recorrido e paradigma, pois estes analisaram acervos probatórios distintos, cuja reapreciação, em recurso especial, esbarra na Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.013.396/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. CONTROVÉRSIA. FALTA DE DELIMITAÇÃO. SÚMULA N.284 DO STF. CONDENAÇÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.