HC 644924 - DECISAO

HC 644924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria debatida não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau, de modo que a apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância, e o caso também não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF; assim, foi indeferida liminarmente a...

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Parties
Paciente: NAM HEE KIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Princípio Da Subsidiariedade, Princípio Da Intervenção Mínima, Princípio Da Proporcionalidade, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inépcia Da Denúncia Competência Supressão De Instância Habeas Corpus Princípio Da Subsidiariedade +3 more

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Parties

NAM HEE KIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia quanto à classificação do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria debatida não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau, de modo que a apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância, e o caso também não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.