RHC 135769 - DECISAO

RHC 135769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, em grau de cognição superficial, descreveu a conduta e os elementos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria que exigem dilação probatória; assim, não se verifica, de plano, atipicidade ou inépcia que autorizem o...

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Parties
Recorrente: WILSON DE JESUS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Honorários Do Defensor Dativo, Ônus Da Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Honorários Do Defensor Dativo Ônus Da Prova E Dilação Probatória

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Parties

WILSON DE JESUS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por omissão da descrição da circunstância de modo de execução da conduta
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade
  3. 3 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça arbitrar honorários do defensor dativo e se tal pedido é apreciável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, em grau de cognição superficial, descreveu a conduta e os elementos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria que exigem dilação probatória; assim, não se verifica, de plano, atipicidade ou inépcia que autorizem o trancamento da ação penal. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários, a matéria não é adequada para apreciação em habeas corpus e deve ser analisada pela instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.