HC 649122 - DECISAO

HC 649122 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente reiterativo, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 643376, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente jurisprudencial, motivo pelo qual o pedido não mereceu prosseguimento.

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Parties
Paciente: MAURO GRASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AP n. 0064251-13.2013.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Sobrestamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Nulidade De PAD Por Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa, Pena Substituída Por Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Sobrestamento Da Ação Penal Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) Nulidade De PAD Por Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Pena Substituída Por Prestação De Serviços À Comunidade +2 more

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Parties

MAURO GRASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AP n. 0064251-13.2013.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 concessão de liminar para sobrestamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente reiterativo, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 643376, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente jurisprudencial, motivo pelo qual o pedido não mereceu prosseguimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.