HC 656881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLOVIS TAVARES DA SILVA contra decisãoproferida por integrantedoTribunal Regional Federal da 3.ª Regiãoque indeferiu a medida urgente pleiteada no HCn. 5006311-62.2021.4.03.0000. Consta dos autos que o Juízo da8.ª Vara Federal de São Paulo recebeu denúncia que imputou ao Paciente o delito previsto nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 46-49) e rejeitou as teses suscitadas nadefesa prévia (fls. 65-70). Inconformada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, cujo pedido liminar foi indeferidoem 26/03/2021(fls. 20-24). Neste writ, a Defesa aduz, em síntese, que o Paciente sofre manifesto constrangimento ilegal, pois a inicial acusatória é inepta quanto à imputação do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como não há justa causa para a ação penal por esse delito. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal. No mérito, pugna pelo trancamento parcial da ação penal em relação ao crime de tráfico de drogas. É o relatório.Decido. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (HC 541.515/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020; AgRg no HC 558.161/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020; HC 543.255/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020). Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimir a competência da Inferior e subverter a regular ordem do processo. Na espécie, todavia, não é possível ultrapassar tal vedação, pois não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida"(AgRg no HC 582.398/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). No caso, a denúncia narrou que (fl. 28): "Segundo apurado, policiais civis, no dia 12 de julho de 2019, por volta de 16h30, dirigiram-se à Rua Doutor Joaquim Augusto de Camargo, 172, lote 03, Ermelino Matarazzo, nesta cidade e comarca de São Paulo, em razão de denúncia anônima sobre a existência de um laboratório de entorpecentes no endereço referido. No local, onde existe um aparente cortiço, os policiais permaneceram de campana, quando presenciaram a saída de Sanderley Antonio da Silva, o qual demonstrou nervosismo e foi abordado. Sanderley franqueou a entrada de policiais no local, onde então encontraram grande quantidade de drogas, balanças, apetrechos para preparação, embalagens, bem como anotações em papel e dinheiro. Conforme auto de fls. 07/09, foram apreendidos, dentre outros objetos: R$ 100,00 (cem reais), 04 embalagens de pó Royal, 01 caderneta com anotações do tráfico, 02 tijolos de maconha, 01 tijolo de cocaína, 02 porções de cocaína, 50 micro tubos com cocaína e 234 papelotes com cocaína. Informalmente Sanderley disse que era responsável pelo local, utilizado para preparação de drogas e por mantê-las em depósito. Disse que o "patrão" do laboratório seria "Darley", que está preso; que as substâncias eram fornecidas por "Danilo", vulgo "Cenoura", e por "David"; que a distribuição dos entorpecentes era feita por "Alex" e por "Carol". Assim foi preso em flagrante como incurso nas penas do artigo 33, da Lei 11343/06. Compulsando as anotações constantes na caderneta apreendida, identificaram-se números de telefone (fls. 32/34 dos autos nº 1538856-42.2019.8.26.0050), que foram interceptados (no processo físico nº 0042853-10.2019.8.26.0050). Por meio da interceptação telefônica, identificou-se a participação dos denunciados em tela no esquema criminoso de tráfico de drogas local e possivelmente internacional." Desse modo, em juízo perfunctório, extrai-se que a inicial acusatória imputou ao Paciente a participação no delito previsto noart. 33 da Lei n. 11.343/2006, nas modalidades "manter em depósito" e "preparar", descrevendo suficientemente o fato criminoso eas suas circunstâncias. Desse modo, não se verifica, primo ictu oculi, a alegada inépcia da denúncia. De outra parte, o exame daalegação de ausência de justa causa, nos termos pretendidos pela Defesa, exigiria amplo reexame dos indícios de autoria e materialidade delitivas, o que não é possível na via estrita do habeas corpus, especialmente quando a instância antecedente sequer teve a possibilidade de analisar o mérito do tema apresentado. Por fim, efetivamente não se constata, na espécie, o periculum in mora necessário para a concessão do provimento urgente, pois a simples continuidade da ação penal, que de qualquer modo terá que prosseguir para a apuração do delito de associação para o tráfico, não implica dano irreversível capaz de autorizar o deferimento do pedido urgente. Desse modo, não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório e não se constatando ilegalidade flagrante apta a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, reserva-se primeiramente à Corte estaduala apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.