RHC 106656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em exame sumário próprio do habeas corpus, a denúncia descreveu suficientemente as condutas (art. 41 do CPP), há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto aos crimes de inexigibilidade irregular de licitação e de desvio de rendas públicas, e não se verifica atipicidade...

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Parties
Recorrente: ANTONIO SERGIO BAPTISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inexigibilidade De Licitação, Desvio De Rendas Públicas
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inexigibilidade De Licitação +1 more

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Parties

ANTONIO SERGIO BAPTISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame sumário próprio do habeas corpus, a denúncia descreveu suficientemente as condutas (art. 41 do CPP), há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto aos crimes de inexigibilidade irregular de licitação e de desvio de rendas públicas, e não se verifica atipicidade manifesta ou ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação penal; a análise aprofundada das provas e da tipificação deve ocorrer na instrução e no julgamento ordinário.