HC 607605 - DECISAO

HC 607605 - DECISAO

Concluiu-se que, da leitura da inicial acusatória, embora houvesse indícios e documentação que amparassem parte das imputações, a denúncia não descreveu, com elementos mínimos, o prejuízo econômico causado ao erário nem o dolo específico exigido pela jurisprudência do STJ para a tipificação dos arts. 89 e 92 da Lei 8.666/1993, razão pela qual se concedeu, por inépcia, o trancamento parcial da ação penal quanto a esses dispositivos, sem prejuízo de nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Parties
Agravante/denunciado: ARNITO SARDA FILHO; Denunciante: Ministério Público; Denunciado: Arnaldo Muller Júnior; Denunciada: Adriana Olinda Scottini; Denunciada: Shirle Scottini; Empresa Investigada/terceiro: Say Muller Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada / Reconsideração
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para trancamento da ação penal quanto aos arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666/1993 por inépcia da denúncia, sem prejuízo de nova denúncia observando o art. 41 do CPP.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Dolo Específico +1 more

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Parties

ARNITO SARDA FILHO

Agravante/denunciado

Ministério Público

Denunciante

Arnaldo Muller Júnior

Denunciado

Adriana Olinda Scottini

Denunciada

Shirle Scottini

Denunciada

Say Muller Serviços Ltda.

Empresa Investigada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta quanto aos arts. 89 e 92 da Lei 8.666/1993 por ausência de descrição do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário
  2. 2 Se é cabível o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Se há justa causa e indícios razoáveis de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, da leitura da inicial acusatória, embora houvesse indícios e documentação que amparassem parte das imputações, a denúncia não descreveu, com elementos mínimos, o prejuízo econômico causado ao erário nem o dolo específico exigido pela jurisprudência do STJ para a tipificação dos arts. 89 e 92 da Lei 8.666/1993, razão pela qual se concedeu, por inépcia, o trancamento parcial da ação penal quanto a esses dispositivos, sem prejuízo de nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para trancamento da ação penal quanto aos arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666/1993 por inépcia da denúncia, sem prejuízo de nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 226-228.
  • Concede a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento parcial da Ação Penal n. 8000215-30.2019.8.24.0000 quanto aos crimes tipificados nos arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666/1993, por inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, observado o disposto no art. 41 do CPP.