RHC 135061 - DECISAO

RHC 135061 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado nesta Corte; subsidiariamente, manteve‑se a avaliação de que a denúncia está adequadamente descrita e que o habeas corpus não é meio para reexame do contexto fático‑probatório, razão pela qual não se vislumbrou...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NILSON LEVI WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Fraude À Licitação Organização Criminosa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON LEVI WINTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado nesta Corte; subsidiariamente, manteve‑se a avaliação de que a denúncia está adequadamente descrita e que o habeas corpus não é meio para reexame do contexto fático‑probatório, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.