AREsp 1860727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de prequestionamento foi aplicado o óbice da Súmula 211/STJ; quanto à revisão da dosimetria e da valoração do débito tributário seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: ROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Compartilhamento De Dados Fiscais, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Compartilhamento De Dados Fiscais Dosimetria Da Pena Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

ROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, III e 564, IV, do CPP (fundamentação da sentença)
  2. 2 Afastamento da circunstância judicial 'consequências do crime' e aplicação do art. 59 do CP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de prequestionamento foi aplicado o óbice da Súmula 211/STJ; quanto à revisão da dosimetria e da valoração do débito tributário seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.