RMS 73414 - DECISAO

RMS 73414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (inclusive Laudo Pericial n. 9102.20.01336), e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório; a ausência de...

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Parties
Impetrante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público; Denunciado: ADELITO JOSÉ RENGEL - ME; Denunciado: HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP; Denunciada: LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL; Denunciado: ELOIR LIMONIE; Denunciado: ROBERTO K SEMODEL; Denunciado: WAGNER ESPRICIGO GOÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Desprovido/ordem Denegada
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Norma Penal Em Branco, Recebimento Da Denúncia, Prova Pericial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Mandado De Segurança Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Norma Penal Em Branco +2 more

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

ADELITO JOSÉ RENGEL - ME

Denunciado

HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP

Denunciado

LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL

Denunciada

ELOIR LIMONIE

Denunciado

ROBERTO K SEMODEL

Denunciado

WAGNER ESPRICIGO GOÊS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Desprovido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a norma complementar do art. 54 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Se há falta de justa causa pela ausência de provas da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via mandado de segurança diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (inclusive Laudo Pericial n. 9102.20.01336), e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório; a ausência de indicação expressa da norma regulamentadora do art. 54 da Lei 9.605/1998 não tornou a peça acusatória inepta nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso