HC 918930 - DECISAO

HC 918930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, por instrução insuficiente (ausência de documentos essenciais, em especial cópia da decisão liminar do Tribunal a quo) e por supressão de instância, haja vista que a matéria não foi debatida na Corte de origem.

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Parties
Paciente: SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Coisa Julgada Material, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Atipicidade, Rejeição Da Denúncia, Reiteração De Pedido, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Coisa Julgada Material Prescrição Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Atipicidade Rejeição Da Denúncia +4 more

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Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 pedido de reconhecimento de coisa julgada material (arts. 95, III e 110 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de provas mínimas e falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, por instrução insuficiente (ausência de documentos essenciais, em especial cópia da decisão liminar do Tribunal a quo) e por supressão de instância, haja vista que a matéria não foi debatida na Corte de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.