RHC 203130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta, o local e o período, traz lastro probatório mínimo (laudo pericial que aponta níveis de pressão sonora acima dos limites da NBR 10151:2019) e indica elementos...

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Parties
Paciente/recorrente: LUIZ GUSTAVO COSTA; Paciente/recorrente: MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA; Pessoa Jurídica Denunciada: LG COSTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

LUIZ GUSTAVO COSTA

Paciente/recorrente

MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

Paciente/recorrente

LG COSTA & CIA LTDA

Pessoa Jurídica Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta e resultado (poluição sonora)
  3. 3 Responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seus representantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta, o local e o período, traz lastro probatório mínimo (laudo pericial que aponta níveis de pressão sonora acima dos limites da NBR 10151:2019) e indica elementos que vinculam os representantes legais à prática delitiva (desídia na adoção de providências), de modo que não se verifica, de plano, inépcia ou constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.