REsp 2109591 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque a denúncia não descreveu elementos essenciais — notadamente a distância entre a construção e o nível máximo do reservatório e a fundamentação para qualificar a área como rural diante da norma municipal que a caracteriza como urbana — faltando, assim, o lastro probatório mínimo exigido pelo art. 41 do CPP para o enquadramento no art. 63 da Lei n. 9.605/1998.

Parties
Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA QUINTA REGIÃO; Recorrido: WASHINGTON LUIZ MENEZES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Área De Preservação Permanente, Art. 63 Da Lei N. 9.605/1998, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Justa Causa Área De Preservação Permanente Art. 63 Da Lei N. 9.605/1998 Art. 41 Do Código De Processo Penal

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Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA QUINTA REGIÃO

Recorrente

WASHINGTON LUIZ MENEZES CAVALCANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se a ausência de indicação da distância do imóvel ao nível máximo do reservatório e da razão para qualificar a área como rural torna a denúncia inepta
  3. 3 Se existe necessidade de lastro probatório mínimo/justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a denúncia não descreveu elementos essenciais — notadamente a distância entre a construção e o nível máximo do reservatório e a fundamentação para qualificar a área como rural diante da norma municipal que a caracteriza como urbana — faltando, assim, o lastro probatório mínimo exigido pelo art. 41 do CPP para o enquadramento no art. 63 da Lei n. 9.605/1998.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.