HC 930906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES contra o acórdão de fls. 384-393, por intermédio do qual a Sexta Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Argumenta o embargante que a tese deduzida na petição inicial concernente à inépcia da denúncia ministerial não foi apreciada. Requer, desse modo, sejam os presentes embargos conhecidos e acolhidos, para o fim de sanar a omissão apontada, com a apreciação da tese defensiva suscitada. É o relatório. DECIDO. De plano, registro que, em 16/12/2024, o ora embargante foi julgado e condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa pelo cometimento dos crimes do art. 297, caput, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. Com a superveniência da sentença condenatória, resta prejudicada a análise da tese que defendia a inépcia da denúncia, incidindo na espécie o enunciado da Súmula n. 648/STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PELA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SÚMULA 648/STJ. PRECEDENTES. .. 3. Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a superveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto na Súmula 648/ STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 741.401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; grifamos). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com análise aprofundada do tema, por meio de cognição exauriente no primeiro grau de jurisdição, a pretensão de trancamento da ação penal, causa de pedir originária do habeas corpus, está prejudicada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre matéria que deve ser analisada pela instância ordinária na via recursal própria, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Assim, "independentemente da causa de pedir - se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta -, o pedido do presente writ é o trancamento da ação penal, o que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória), que deve ser impugnado pela via processual adequada, e na Corte de origem" (AgRg no RHC n. 103.769/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª região), SEXTA TURMA, DJe 15/02/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 714.294/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; grifamos). Por fim, apenas para fins de registro, anoto que a tese relativa à eventual inépcia d a denúncia foi apreciada no HC 927.360/SP - a impetração foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, a ordem de habeas corpus foi denegada em 03/10/2024 e, em 12/12/2024, a Sexta Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto. Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA