HC 1013868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO SANTANDER TOSIN, em que se aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 14). Na inicial, a defesa informa que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, I, III, IV, na forma do art. 18, I, segunda parte; art. 121, § 2º, I, III, IV, na forma dos arts. 14, II, e 18, I, segunda parte, por quinze vezes; art. 250, II, c, todos do Código Penal, e art. 201, § 1º, III, e § 6º, da Lei n. 14.597/2023, todos na forma dos arts. 29, caput, e 69, ambos do Código Penal (fl. 14). A defesa sustenta que a denúncia é inepta, pois não individualiza a conduta do paciente nos crimes imputados, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa (fls. 15-18). Afirma que o paciente é apenas torcedor do Palmeiras e não integra qualquer torcida organizada, e que o veículo supostamente identificado no local do crime pertence à ex-esposa do paciente (fls. 17-18). Alega que a decisão que recebeu a denúncia deve ser anulada por falta de indícios de autoria ou por inépcia, em razão da ausência de individualização da conduta do paciente (fls. 17-18). No mérito, a defesa requer a concessão definitiva de habeas corpus para cassar o acórdão e anular a decisão que recebeu a denúncia, determinando sua rejeição e o consequente trancamento da ação penal em relação ao paciente (fls. 32-33). A defesa também pleiteia a concessão liminar para suspender a tramitação da ação penal até o julgamento definitivo do presente habeas corpus (fl. 32). É o relatório. DECIDO. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Da narrativa constante dos autos, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de maneira a possibilitar o exercício da ampla defesa. Pela leitura da denúncia, percebe-se que o paciente é acusado por, supostamente, em conjunto com outros denunciados, todos torcedores do Palmeiras, ter atuado em emboscada a torcedores do Cruzeiro, ocasião na qual teria atacado o ônibus da torcida rival, surpreendendo as vítimas, lançando objetos contundentes, como pedras e bolas de bilhar, contra os ônibus, assumindo o risco não apenas de danificar os coletivos, mas de causar a morte das pessoas que repousavam em seu interior (fl. 46). Consta ainda da denúncia que (fl. 46): Além disso, lançaram diversos fogos de artifícios e objetos inflamáveis contra os veículos, com o fim de causar incêndio e, novamente, assumindo o risco de matar os ocupantes dos ônibus. Um dos veículos de transporte coletivo efetivamente foi incendiado. Ainda, os denunciados e os terceiros ainda não identificados, de modo simultâneo às condutas acima expostas, utilizaram pedaços de madeira e barras de ferro, bem como seus punhos e pés, para agredirem os ofendidos descritos nos dois primeiros parágrafos desta denúncia, causando neles lesões corporais. Em razão das agressões cometidas na emboscada, o ofendido José Vitor Miranda dos Santos faleceu em decorrência do traumatismo cranioencefálico suportado, conforme laudo de fls. 332/335 e imagens cadavéricas de fls. 642/643. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão impugnado a respeito (fl. 37): Acerca da alegação da defesa de inépcia da denúncia, nota-se que, conforme a exordial, o paciente estaria envolvido nas graves ações criminosas lá descritas, dentre elas, a morte de uma pessoa e a ofensa à integridade física de 15 pessoas, com assunção de risco do resultado homicida destas. Em relação aos indícios de autoria especificamente do paciente, foi apontado que este pertence à torcida organizada Mancha Alvi Verde, relacionada ao time de futebol Palmeiras, e, no dia dos fatos, foi ao local da emboscada à torcida rival (Máfia Azul, relacionada ao clube de futebol Cruzeiro) com o automóvel de sua esposa (fl. 1.221 dos autos de origem), a indicar, portanto, a participação nos delitos ali descritos. Tal informação foi extraída do relatório de investigação acostado aos autos (fls. 920/921 do processo de origem), segundo o qual foi constatado, por meio de leitura de placa, que o automóvel mencionado estava no horário e local dos fatos. À fl. 922, foram colacionadas fotografias do paciente que demonstram pertencer à torcida organizada Mancha Verde. A autoridade apontada como coatora, assim, recebeu a denúncia e, após a apresentação das respostas à acusação, ratificou o recebimento, sendo afastada a tese defensiva de inépcia da denúncia, por entender que esta preencheu os requisitos mínimos de prova de materialidade dos delitos e indícios de autoria, sobretudo diante dos relatórios de investigação acostados aos autos (fls. 2.124/2.126 da ação de origem). As considerações trazidas pela defesa para análise neste feito, referentes à negativa de autoria e não pertencimento à torcida organizada, são relativas à análise de mérito da causa, não caracterizando o perfunctório exame a título de aptidão da denúncia para seu recebimento e início do processo penal. Portanto, não sendo a denúncia inepta, ou seja, atendendo seu aspecto formal, assim como tendo sido identificada a presença dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, deve ser recebida, nos termos do art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP. Nesse sentido: A denúncia que descreve suficientemente as infrações imputadas preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, demonstrando justa causa para a ação penal. (AgRg no AgRg no HC n. 943.220/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Diante do exposto, não há falar em inépcia da peça inaugural. Na apreciação da justa causa, a liquidez do pleito formulado constitui requisito inafastável pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Nesse sentido: .. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Corroborando o julgado acima: AgRg no RHC n. 178.583/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; RHC n. 155.784/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 9/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg no HC n. 776.399/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca da verdade real. Assim, eventual desconstituição das premissas fáticas até o momento estabelecidas pelas instâncias de origem demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Como já dito acima, a análise sobre a questão da existência de elementos probatórios suficientes da autoria circunscreve-se ao exame de provas constantes dos autos, o que é totalmente inviável na via eleita, consoante igualmente expressado pelo Tribunal de origem no acórdão questionado. Dentro desse contexto, não se observa mácula na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, chancelada pelo Tribunal a quo, que não acolheu as teses defensivas e, em razão disso, não reconheceu a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal. Com efeito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandam a incursão no acervo fático-probatório. A esse respeito: .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n. 120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). .. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite o revolvimento fático e probatório para o fim de identificação da ausência de justa causa, matéria essa que deve ser destinada ao exame meritório originário. .. (AgRg no RHC n. 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) .. 4. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Conforme exaustivamente apontado pela Corte local, tem-se que, ao contrário do alegado, a inicial acusatória preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, pois delimita, de forma clara e precisa, a acusação que pesa sobre o recorrente e de que forma a responsabilidade penal lhe é atribuída, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há como determinar o prematuro trancamento da ação penal em tela. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. A propósito, mostra-se acertada a conclusão da Corte local, proferida em sede de habeas corpus, segundo a qual as teses defensivas são típicas do mérito da ação penal e, como tal, devem ser alegadas e enfrentadas no processo respectivo, especialmente na por ocasião da prolação da sentença, a qual, no caso, encontra-se pendente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela Defesa nestes autos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA