HC 1056762 - DECISAO

HC 1056762 - DECISAO

O habeas corpus é indeferido liminarmente e o pedido é prejudicado pela incidência da Súmula 691/STF, não sendo demonstrada teratologia ou ausência total de fundamentação que autorizasse mitigação; ademais, o Tribunal de origem já apreciou o mérito em outro writ, suspendeu efeito de liminar anterior e denegou a ordem, tornando inviável a reanálise neste mandamus.

Parties
Paciente: LEONARDO DO NASCIMENTO BORGES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido Liminarmente; Pedido Prejudicado Em Razão De Decisão Anterior No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido prejudicado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO DO NASCIMENTO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido Liminarmente; Pedido Prejudicado Em Razão De Decisão Anterior No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 inépcia da denúncia e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é indeferido liminarmente e o pedido é prejudicado pela incidência da Súmula 691/STF, não sendo demonstrada teratologia ou ausência total de fundamentação que autorizasse mitigação; ademais, o Tribunal de origem já apreciou o mérito em outro writ, suspendeu efeito de liminar anterior e denegou a ordem, tornando inviável a reanálise neste mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.