RHC 233200 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque parte das questões alegadas constituía reiteração de pedido já decidido em impetração anterior (preclusão) e porque matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas no STJ sem supressão de...

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Parties
Impetrante/recorrente: MÁRCIO ALFREDO NORBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Audiência Por Ausência Do Réu, Reiteração De Pedido (preclusão), Supressão De Instância, Audiência Por Videoconferência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Militar Direito Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prescrição Da Pretensão Punitiva Incidente De Insanidade Mental +5 more

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Parties

MÁRCIO ALFREDO NORBERTO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa material
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva relativa a episódios anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque parte das questões alegadas constituía reiteração de pedido já decidido em impetração anterior (preclusão) e porque matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas no STJ sem supressão de instância; quanto ao incidente de insanidade e à prescrição, não houve demonstração apta a infirmar as conclusões da origem, e a ausência do réu na audiência, dada a representação por advogados e a realização por videoconferência, não demonstrou prejuízo concreto que justificasse nulidade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus na extensão conhecida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal