HC 1080144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADELAR DE ALMEIDA e IVAN GOI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5391297-46.2025.8.21.7000. Extrai-se dos autos que a autoridade policial representou pela quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos endereçado às operadoras de telefonia, ao Google, ao WhatsApp e ao Facebook, bem como pela prisão preventiva dos pacientes e busca apreensão nas residências dos investigados. As medidas foram deferidas e a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em 15/9/2025, tendo sido denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos VII, alínea "a", e VIII, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP, e no art. 16, caput e § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 15-17): "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DE PROVAS. REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que rejeitou preliminares defensivas, admitiu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal por suposta tentativa de homicídio contra policiais militares, alegando a defesa que o processo estaria fundado em nulidades estruturais e provas ilícitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas; (ii) estabelecer se a prova originária decorrente de declaração informal de corréu é ilícita e contaminaria os demais elementos da investigação; (iii) determinar se as decisões de quebra de sigilo e busca e apreensão são nulas por ausência de fundamentação e excesso de amplitude; (iv) verificar se há ausência de justa causa para a ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denúncia, em princípio, não é inepta, pois descreve de forma clara a conduta atribuída aos pacientes: a prática, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, de disparos de arma de fogo e arremesso de "miguelitos" durante perseguição policial, com intenção de matar os policiais militares, em observância ao art. 41 do CPP. 4. Em crimes de autoria coletiva, especialmente aqueles praticados em cenário de rápida sucessão de eventos, não se exige na fase inicial do processo uma descrição minuciosa e individualizada da contribuição de cada agente, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. A legislação processual penal não exige que, no momento da abordagem ou prisão, o investigado seja previamente cientificado do direito ao silêncio, sendo tal formalidade exigida apenas no interrogatório policial ou judicial, nos termos dos artigos 6º, V, e 186 do CPP. 6. De qualquer sorte, as declarações prestadas pelo corréu logo após sua prisão funcionaram como ponto de partida para a atividades investigativas subsequentes, não como prova isolada de culpabilidade contra os outros investigados, sendo os elementos probatórios posteriores obtidos por meios autônomos e lícitos, e judicialmente autorizados. 7. As decisões judiciais que autorizaram as medidas de quebra de sigilo e busca e apreensão foram devidamente fundamentadas, destacando a ausência de outros meios disponíveis para elucidação dos delitos e a proporcionalidade das medidas face aos indícios de autoria e gravidade concreta dos crimes. 8. A amplitude das medidas foi proporcional ao contexto investigativo, envolvendo crime grave e organização estruturada, não se verificando delegação indevida nem prejuízo concreto, o que afasta a nulidade conforme o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 9. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e licitude dos atos investigatórios que serviram para angariarar os elementos que embasaram a denúncia, afasta a alegação de ausência de justa causa, não se verificando hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Em crimes de autoria coletiva, não se exige na fase inicial do processo uma descrição minuciosa e individualizada da contribuição de cada agente, sendo suficiente a demonstração do liame entre o agir e a suposta prática delituosa. 2. A ausência de advertência formal sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial não configura nulidade, por inexistir previsão legal nesse sentido." No presente writ, a defesa sustenta a inépcia da denúncia, em violação ao art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto a peça acusatória seria genérica e teria deixado de individualizar, minimamente, a conduta de cada acusado. Sustenta a ilicitude da prova matriz, consistente em declaração informal atribuída ao corréu Álcio no momento da prisão, colhida sem advertência do direito ao silêncio, sem presença de defensor e sem registro idôneo, a contaminar as medidas subsequentes, à luz do art. 157 do CPP. Assevera a nulidade das decisões que autorizaram quebras de sigilo telefônico e telemático, por ausência de fundamentação concreta e por amplitude excessiva incompatível com o princípio da proporcionalidade. Argui a nulidade das decisões de busca e apreensão, por motivação adesiva à representação policial e sem demonstração da imprescindibilidade da medida, em afronta ao art. 315, § 2º, do CPP. Defende a ausência de justa causa para a persecução penal, ante a soma das ilegalidades apontadas e a falta de lastro probatório mínimo independente para sustentar a acusação. Requer, em liminar, a suspensão do andamento da Ação Penal n. 5014629-10.2025.8.21.0016 até o julgamento definitivo do writ e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a inépcia da denúncia; subsidiariamente, declarar a ilicitude da declaração informal atribuída ao corréu Álcio, com o desentranhamento das provas dela derivadas; reconhecer a nulidade das decisões que autorizaram as quebras de sigilo; e reconhecer a nulidade das decisões que autorizaram as buscas e apreensões. A liminar foi indeferida. (fls. 276/279). As informações foram prestadas (fls. 285/313 e 314/316). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. (fls. 320/328). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Consta dos autos que os ora pacientes, juntamente com os corréus Régis Alberto Heck e Álcio Stumpf Dobler, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos VII, alínea "a" (contra agente de segurança pública), e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito), seis vezes, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º FATOS), e no artigo 16, caput e §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (7º FATO), tudo na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do Código Penal. A defesa, em síntese, arguiu inépcia da denúncia, pela generalidade e ausência de individualização das condutas e, assim, por ofensa ao art. 41 do CPP. O Tribunal de origem afastou a inépcia da denúncia, sob os seguintes fundamentos: "(..) I. DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA A defesa sustenta que a denúncia é inepta por não descrever, de forma pormenorizada, a conduta de cada um dos quatro acusados, limitando-se a uma imputação genérica de que teriam agido "em comunhão de esforços e conjugação de vontades". Tal alegação, contudo, não prospera. Da leitura da peça acusatória, é perfeitamente possível verificar que aos pacientes, assim como aos demais corréus, é atribuída uma conduta clara e definida: a de, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, terem dado início ao ato de matar os policiais militares, utilizando-se para tanto de disparos de arma de fogo e do arremesso de "miguelitos" durante a perseguição policial. A denúncia descreve que os quatro denunciados, agindo de modo consorciado, teriam assumido o risco de produzir os resultados letais. A única hipótese que autoriza uma manifestação contrária à classificação jurídica neste momento processual, por excesso de acusação, é a de se vislumbrar uma capitulação legal manifestamente incoerente com a narrativa da denúncia, ou a de uma narrativa de elementares totalmente desgarradas dos indícios contidos no inquérito. Nada disso ocorre no presente caso. Cediço que em crimes de autoria coletiva, especialmente naqueles praticados em um cenário de rápida sucessão de eventos, a jurisprudência e a doutrina pátrias pacificaram o entendimento de que não se exige, na fase inicial do processo, uma descrição minuciosa e individualizada da contribuição de cada agente, sob pena de se inviabilizar a própria persecução penal. (..) Definir, com exatidão, se o paciente era o condutor, o atirador ou o responsável por lançar os artefatos perfurantes é matéria a ser aprofundada durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório. Exigir tal nível de detalhamento na exordial, em um crime de autoria coletiva praticado em meio a uma perseguição dinâmica e caótica, seria impor um ônus desproporcional à acusação e, em última análise, desvirtuar a finalidade do habeas corpus, transformando-o em indevida antecipação do julgamento de mérito. A denúncia, tal como redigida, permite que os pacientes compreendam plenamente a acusação que pesa sobre si, garantindo-lhes o exercício de seu direito de defesa. Assim, afasto a preliminar de inépcia. (..)". (grifos nossos). Diversamente do alegado, em sede de juízo de cognição não exauriente, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, eis que foram apontados dados concretos e objetivos, tais como local, data e horário dos fatos criminosos, identificadas as vítimas e os supostos autores, bem como trazida narrativa objetiva sobre a dinâmica dos acontecimentos, a saber: "(..) No dia 17 de agosto de 2025 (domingo), por volta das 06h00min, nas proximidades do cemitério da localidade do Distrito do Barreiro e nas imediações da Usina de Biodiesel Camera, situada na RS-342, em Ijuí-RS9, os denunciados ADELAR DE ALMEIDA, ÁLCIO STUMPF DOBLER, IVAN GOI e RÉGIS ALBERTO HECK, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, fazendo uso de armas de fogo, um delas a pistola Canik Arms, calibre 9mm, modelo TP9SF, e efetuando tiros, bem ainda utilizando e arremessando diversos miguelitos (artefatos perfurantes) na pista de rolamento, armas e instrumentos apreendidos10, dolosamente deram início ao ato de matar as vítimas ALEX JEREMIAS FONTANA WATCHER, GILNEI RODRIGUES LIMA, LUCAS ANDRÉ RODRIGUES FITZ, ITAMAR MAASS SOARES, DIEGO VINICIOS FRANZEN e SÉRGIO ÂNGELO KIST MARTINS, policiais militares no exercício de suas funções, embora não os atingindo com disparos. No período de tempo aproximado e compreendido entre as 20h00min do dia 16 de agosto de 2025 (sábado) e as 06h00 do dia 17 de agosto de 2025 (domingo), em estradas/rodovias situadas no interior dos municípios de Ijuí-RS, Augusto Pestana-RS, Joia-RS e Santiago-RS, os denunciados ADELAR DE ALMEIDA, ÁLCIO STUMPF DOBLER, IVAN GOI e RÉGIS ALBERTO HECK, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, portaram e transportaram, modo consciente e compartilhado, no interior do I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, cor branca, placas IWM6I6611, a pistola Canik Arms, calibre 9mm, modelo TP9SF, com numeração raspada/suprimida, e ao menos 15 cartuchos do mesmo calibre, automotor, arma de fogo, munições e capsulas/estojos apreendidos, conforme auto de apreensão12, fotografias13 e imagem abaixo encartada, pistola com potencialidade lesiva, de acordo com a certidão de funcionamento da arma de fogo14. Na ocasião, os referidos policiais militares, vítimas, a partir de informações da Seção de Inteligência da Brigada Militar que indicavam que, naquela noite, indivíduos armados estariam realizando subtrações em propriedades rurais situadas nos municípios acima elencados ou ao menos efetuando levantamento de locais para a prática de futuros crimes patrimoniais, inclusive com a utilização do citado automotor, organizaram-se com outros colegas de farda e montaram barreiras em pontos estratégicos no interior de Ijuí-RS. Em determinado momento, nas adjacências da RS-522, os P Ms ALEX JEREMIAS FONTANA WATCHER e GILNEI RODRIGUES LIMA depararam-se com a camioneta, cujo interior estavam os denunciados, os quais, todavia, ao perceberem a presença da guarnição, ignoraram as ordens de parada e o obstáculo policial e empreenderam imediata fuga em alta velocidade. Os agentes, então, diante da fundada suspeita e no cumprimento do dever legal, realizaram o acompanhamento do veículo, oportunidade em que os denunciados, mancomunados, nas proximidades do indicado cemitério, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra a viatura composta pelos PMs ALEX JEREMIAS FONTANA WATCHER e GILNEI RODRIGUES LIMA, vítimas, não os atingindo, havendo firme revide por parte deste brigadiano. Ainda, os denunciados arremessaram miguelitos sobre a via, objetivando estourar e perfurar os pneus da viatura e impedir a feroz perseguição policial, de modo que, conscientes e indiferentes, também assumiram o risco concreto de causar a morte dos P Ms ALEX JEREMIAS FONTANA WATCHER e GILNEI RODRIGUES LIMA, vítimas, pois estes igualmente trafegavam em alta velocidade, cujo motorista poderia perder o controle do automotor e, como consequência, ocasionar colisão e/ou capotamento na via. É digno de nota que alguns miguelitos perfuraram os pneus da viatura policial e impediram o prosseguimento da justa perseguição. Em prosseguimento, os denunciados, agora nas imediações da Usina de Biodiesel Camera (RS-342), depararam- se com outra barreira policial, momento em que, ainda consorciados, com dolo de matar, efetuaram disparos contra a guarnição da Força Tática composta pelos P Ms LUCAS ANDRÉ RODRIGUES FITZ, ITAMAR MAASS SOARES, DIEGO VINICIOS FRANZEN e SÉRGIO ÂNGELO KIST MARTINS, vítimas, não os atingindo, havendo firme revide por parte dos dois primeiros brigadianos. Ocorre que a camioneta, conduzida e tripulada pelos denunciados, ao passar por cima de um bloqueador de fuga (cama de faquir), teve um pneu perfurado, com o que, logo adiante, no Distrito de Alto da União, o denunciado-condutor perdeu o controle do veículo e colidiu contra um barranco, quando, então, todos os quatro empreenderam fuga a pé. No entanto, o denunciado ÁLCIO STUMPF DOBLER, severamente lesionado com a batida da camioneta15, foi preso em flagrante. Anota-se que, ali nas proximidades, os policiais militares encontraram a arma de fogo descartada pelos denunciados, bem ainda apreenderam os demais objetos elencados no auto de apreensão e registrados em fotografias. Os crimes dolosos contra a vida somente não se consumaram por circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, pois os tiros, apesar de direcionados às guarnições policiais, não acertaram os agentes e, porque, embora os artefatos perfurocortantes tenham atingido os pneus daquela viatura, por sorte e/ou habilidade do condutor, o automotor não colidiu/tombou/capotou na estrada. Os homicídios tentados foram cometidos contra policiais militares, agentes de segurança pública, no exercício de suas funções e em decorrência delas. Os homicídios tentados foram cometidos com a utilização de uma arma de fogo de uso restrito (pistola Canik Arms, calibre 9mm, modelo TP9SF). Independentemente de quem era o condutor da camioneta, de quem tenha efetuado os disparos contra as guarnições ou de quem tenha lançado os miguelitos na estrada, as circunstâncias de tempo, modo e locais e as inequívocas relações próximas e de parceria existente entre todos os quatro denunciados16, permitem concluir que eles agiram mediante unidade de desígnios, um assistindo moralmente e materialmente os outros, colaborações recíprocas sem as quais não teria sido possível a perpetração dos delitos. O crime contra o sistema nacional de armas foi cometido em contexto diverso dos crimes dolosos contra a vida, inclusive com a finalidade de propiciar a prática ou ao menos o levantamento de locais para futuros cometimentos de crimes contra o patrimônio em propriedades rurais localizadas nos munícipios acima indicados, tanto é que foram apreendidos diversos objetos comumente utilizados nesse tipo de empreitada delituosa17. (..)". (fls. 49/59). Portanto, neste aspecto, o acórdão guerreado está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, visto que "nos delitos de autoria coletiva, não se exige a individualização minuciosa da conduta de cada um dos réus". Ademais, "em juízo preambular, não se exige prova cabal da autoria, entretanto, é permitido ao magistrado realizar um cotejo dos fatos e das provas trazidas aos autos, e, com base no seu convencimento, manifestar-se acerca da existência de materialidade e de indícios de autoria ou de participação". Logo, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e evidenciados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra os pacientes. Certo é que as alegações devem ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução. Sobre a temática, confira-se: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO E OUTROS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE REBELIÃO E FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DE QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. CRIME MULTITUDINÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O encerramento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. 3. Sobre esse tema, o Tribunal de origem destacou que nos delitos de autoria coletiva, não se exige a individualização minuciosa da conduta de cada um dos réus, especialmente diante da complexidade dos crimes apurados em contexto de rebelião em estabelecimento prisional. Esclarece, ainda, que em juízo preambular, não se exige prova cabal da autoria, entretanto, é permitido ao magistrado realizar um cotejo dos fatos e das provas trazidas aos autos, e, com base no seu convencimento, manifestar-se acerca da existência de materialidade e de indícios de autoria ou de participação. 4. Por isso, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra os pacientes. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 859.610/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023.) (grifos nossos). Superada a questão, também não socorre aos pacientes a tese de nulidade processual por ausência do aviso de Miranda. O Tribunal a quo assim se manifestou: "II. DA SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA MATRIZ E DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA A impetração sustenta que toda a investigação estaria contaminada, porquanto teria se originado de "confissão informal" do corréu Álcio, colhida no momento da prisão, sem a observância das garantias constitucionais. A tese, contudo, não comporta acolhimento neste juízo de cognição sumária, tampouco se mostra adequada à estreita via do habeas corpus, que não admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório nem dilação probatória para aferição da origem e eventual contaminação dos elementos colhidos na fase investigativa. De início, cumpre destacar que as declarações prestadas por Álcio logo após sua prisão funcionaram como ponto de partida para a atividade investigativa subsequente, não como prova isolada e suficiente de culpabilidade. A legislação processual penal não exige que, no momento da abordagem ou da prisão, o investigado seja previamente cientificado do direito ao silêncio, sendo tal formalidade exigida apenas no interrogatório policial ou judicial, nos termos dos artigos 6º, inciso V, e 186 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que a ausência de advertência formal acerca do direito ao silêncio no momento da abordagem não acarreta nulidade, por inexistir previsão legal nesse sentido: (..) Registre-se, ainda, que o Tema 1.185 do Supremo Tribunal Federal - que discute a obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio no momento da abordagem policial - encontra-se pendente de julgamento definitivo, inexistindo, até o momento, orientação vinculante da Corte Suprema sobre a matéria. Ademais disso, vale referir que ainda que tal declaração informal seja imprestável como meio de prova isolada para embasar eventual decreto condenatório, ela pode legitimamente servir como elemento informativo inicial, apto a indicar linhas investigativas e fontes independentes de prova, desde que os elementos subsequentes sejam obtidos por meios autônomos e lícitos. No caso concreto, as informações atribuídas a Álcio não foram utilizadas como prova direta de culpabilidade, mas apenas como vetor inicial da investigação. A partir delas, foram requeridas e deferidas judicialmente medidas de quebra de sigilo telefônico e telemático, bem como outras providências investigativas, todas precedidas de autorização judicial e observância das formalidades legais, nos autos do processo nº 5012139-15.2025.8.21.0016. Das diligências regularmente autorizadas - que incluíram laudos periciais, extração de dados de aparelhos celulares, análise de imagens de videomonitoramento, consultas a sistemas de leitura de placas em rodovias, quebra de sigilo telemático e análise de registros de ERB (Estação Rádio Base) - emergiram dados objetivos que reforçaram, de forma autônoma, a dinâmica fática inicialmente narrada por Álcio. Do conjunto de diligências regularmente autorizadas que compreendeu laudos periciais, extração de dados de aparelhos celulares, análise de imagens de câmeras de videomonitoramento e de sistemas de leitura de placas em rodovias, bem como a quebra de sigilo telemático e a análise de registros de sinal de ERB (Estação Rádio Base) (eventos 120 a 122 do IP) emergiram dados objetivos que, de forma autônoma, corroboram a dinâmica fática inicialmente relatada pelo corréu. Verifica-se, portanto, que os elementos probatórios que sugerem a autoria delitiva dos acusados e que serviram para embasar a inicial acusatória não decorrem exclusivamente da declaração informal prestada por Álcio, mas dos depoimentos dos policiais e também de diligências técnicas, autônomas e regularmente autorizadas pelo Poder Judiciário, aptas a conferir sustentação própria à persecução penal. Não se cuidam, assim, de provas derivadas contaminadas, mas de produção probatória independente, cujo nexo causal não se esgota na informação inicial fornecida pelo corréu. Aludidos elementos informativos somente irão adquirir densidade probatória após submissão ao contraditório judicial. Será à luz da prova produzida sob o crivo do contraditório que se formará o juízo definitivo acerca da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, ao término da primeira fase do procedimento. Assim, inexistindo demonstração de que os elementos subsequentes tenham sido obtidos exclusivamente a partir de prova ilícita ou sem fonte independente, não se verifica, ao menos por ora, vício apta a macular a ação penal desde a sua origem. De qualquer sorte, não custa salientar que a análise aprofundada acerca da licitude da prova, da eventual contaminação por derivação e da efetiva autonomia das diligências demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória nem incursão aprofundada na valoração das provas, reservando-se tais discussões ao juízo natural da causa, no momento processual oportuno. Diante disso, não vislumbro nulidade na colheita das declarações do corréu Álcio, e tampouco ilicitude apta a contaminar os elementos probatórios subsequentes. (..)". (grifos nossos). A jurisprudência desta Corte realmente entende que inexiste nulidade por ausência de cientificação do direito ao silêncio ("aviso de Miranda") quando verificado, nos autos, que os pacientes foram advertidos de seus direitos em sede policial, não havendo demonstração de prejuízo concreto, tratando-se, ademais, de nulidade relativa que não restou configurada no caso em testilha. Ademais, já se disse que "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial". Outrossim, a perquirição sobre a ausência de observância do "aviso de Miranda" demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no estreito rito do habeas corpus. A respeito da temática, trago a lume os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILICITUDE PROBATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO DO "AVISO DE MIRANDA". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há falar em violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal ou ao art. 240 do CPP quando o ingresso em domicílio decorre de fundada suspeita de crime permanente e do consentimento dos moradores, como se verificou na hipótese dos autos. 2. A alegação de ausência de justa causa para a busca pessoal não se sustenta, haja vista que, conforme assentado no acórdão recorrido, houve denúncia anônima indicando tráfico de drogas e posterior confirmação do próprio acusado sobre a existência de entorpecentes em sua residência, o que corrobora a legitimidade da atuação policial. 3. Inexiste nulidade por ausência de cientificação do direito ao silêncio ("aviso de Miranda") quando verificado nos autos que o réu foi advertido de seus direitos em sede policial e judicial, não havendo demonstração de prejuízo concreto, tratando-se, ademais, de nulidade relativa que não restou configurada no caso concreto. 4. As teses de nulidade da busca domiciliar, da busca pessoal e de ausência de observância do "aviso de Miranda" demandariam reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ). 5. Ainda que a parte alegue, no agravo regimental, que o agravo em recurso especial enfrentou os fundamentos da decisão de inadmissão, verifica-se que não houve impugnação específica e analítica dos óbices apontados, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.607.956/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 4. Em relação a alegada invasão domiciliar, registra-se que o mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (art. 33 da Lei nº 11.343/06). É que, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 5. Conforme esclarecido pelos policiais, a abordagem somente foi realizada após uma clara mudança de direção por parte dos então suspeitos, ao avistarem a guarnição policial. Ademais, os agentes estatais informaram que o paciente já era conhecido no meio policial pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, além de existirem denúncias de que ainda atuaria no comércio de entorpecentes (e-STJ Fls.63/65). Tais informações foram ratificadas em Juízo, conforme consta da sentença (e-STJ Fls.417/418). Quanto à busca domiciliar, verifica-se que o acesso ao imóvel foi franqueado pela namorada do recorrente. Além disso, antes do ingresso na residência, o réu já havia informado aos policiais que tinha em depósito determinada quantidade de drogas que seriam utilizadas no tráfico. Portanto, as instâncias ordinárias, soberanas na delimitação do quadro fático-probatório, com base em elementos objetivos descritos nos autos, concluíram pela existência de fundadas razões de que no local estava sendo praticado o tráfico de drogas. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023) 7. A manutenção da condenação foi devidamente fundamentada, notadamente diante dos elementos colhidos na fase investigativa e corroborados em Juízo, com a oitiva dos policiais, que apontam que o paciente comercializava entorpecentes. Nesse contexto, encontra-se suficientemente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 8. A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado no artigo 63 da Lei 11.343/2006. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.940.848/RJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.353.095/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019; AgRg no AREsp n. 580.102/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 970.493/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) (grifos nossos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUDADAS RAZÕES. FUGA E ODOR DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de munições de arma de fogo. 2. A defesa interpôs recurso de apelação, obtendo parcial provimento para redimensionar as penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na entrada no domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e tentativa de fuga; (ii) verificar se a ausência do aviso de Miranda durante a prisão em flagrante configura nulidade; (iii) avaliar se a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico foi fundamentada em provas suficientes; (iv) determinar se houve reformatio in pejus no redimensionamento da pena pelo crime de posse de arma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A entrada em domicílio foi justificada por fundadas razões de flagrante delito, em decorrência de informações prévias, dando conta da traficância na localidade, bem como da fuga do paciente ao avistar a viatura e do forte odor característico de maconha no interior da residência, conforme entendimento do STF e STJ, não havendo nulidade. 5. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 6. O que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo é a subsunção dos fatos ao crime de tráfico de entorpecentes, pois constam nos autos o auto de prisão em flagrante e os depoimentos testemunhais, em harmonia com as demais provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstram que o paciente praticou a mercancia ilícita das substâncias. 7. No tocante ao crime de associação para o tráfico, o Tribunal de origem se apoiou na apreensão de drogas, armas e balança de precisão, bem como pelo fato de que as apreensões ocorreram em localidade deflagrada por facção criminosa dominante na região, sendo, inclusive, apontado como um dos seguranças da organização. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria inviável dilação probatória em habeas corpus. 8. A desclassificação para posse irregular de munições foi favorável ao réu, não incorrendo a Corte de origem em reformatio in pejus. 9. A condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 901.471/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) (grifos nossos). Também não socorre à defesa a tese de nulidade da decisão de quebra de sigilo de dados e de busca e apreensão por suposta ausência de fundamentação, amplitude e falta de proporcionalidade. Vale dizer que o Tribunal estadual afastou citada pretensão, da seguinte forma: "(..) III. DA ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES DE QUEBRA DE SIGILO E DE BUSCA E APREENSÃO A defesa ataca a validade das decisões judiciais que autorizaram as medidas de quebra de sigilo de dados e de busca e apreensão, alegando ausência de fundamentação, amplitude excessiva e delegação de competência. Novamente, sem razão. O juízo a quo quando do deferimento das medidas destacou a ausência de outros meios disponíveis para elucidação dos delitos então deflagrados, bem como pontuou a proporcionalidade da medida face aos indícios de autoria e gravidade concreta dos delitos - tentativa de homicídios contra policiais militares no exercício das funções. Assim, a fundamentação mostra-se idônea, conforme vem decidindo reiteradamente do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: (..) O marco temporal da quebra de sigilo, fixado como "até a data da consulta", representa um limite temporal determinável, que cessa com a execução da medida, não configurando uma autorização perpétua. Por sua vez, o alcance da medida, abrangendo diversos dados digitais, mostrou- se proporcional à complexidade da organização criminosa investigada e à concreta possibilidade de comunicação entre os investigados. Quanto à autorização para que a polícia requisitasse dados de outros integrantes de grupos de WhatsApp, não restou demonstrado no writ o prejuízo que tal medida trouxe aos pacientes, devendo ser mantido hígido o ato por força do princípio pas de nullité sans grief expressamente previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal. Por fim, ao contrário do que sustenta o impetrante, os mandados de busca e apreensão foram expedidos com base em fundadas razões, indicando os alvos e os locais de forma precisa, com o objetivo claro de localizar armas, munições e outros objetos relacionados aos crimes apurados. A ilustrar reproduzo trecho da decisão que autorizou as medidas (11.1): "Desta forma, havendo o enquadramento no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, em especial nas letras "a", "b","d", "e" e "h" de tal norma legal, e ante a relevância dos argumentos, defiro o presente mandado de busca e apreensão dos bens relacionados no evento 1.1, oriundo da DRACO de Ijuí, quais sejam: "armas de fogo, munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, drogas ilícitas, dinheiro sem comprovação de origem, aparelhos celulares, notebooks, tablets, bem como quaisquer outros elementos de convicção com referência a infrações penais" e demais objetos de origem ilícita ou relacionados com a infração, junto ao local constante do pedido, residência de: 1 - investigado REGIS ALBERTO HECK, localizada na Distrito Itaí (coordenadas -28.323947º, -53.974632º), zona rural, em Ijuí/RS; 2 - investigado IVAN GOI, localizadas na Comunidade Rincão dos Goi, Distrito de Alto da União (coordenadas -28.511062º, -53.884126), zona rural, Ijuí/RS; 3 - investigado IVAN GOI, localizadas na Rua Augusto Schwantes, nº 37, Bairro Industrial, em Ijuí/RS; 4 - investigado ADELAR DE ALMEIDA, localizada na Rua 25 de Julho, nº 60, centro, Ijuí - RS, na Rua Roberto Low, nº 94, centro, em Ijuí/RS, e; 5 - investigado ADELAR DE ALMEIDA, localizada na Distrito Campo Seco (5 Distrito), lindeiro à Estância da Firmesa, de Isabel Forgiarini da Rosa, zona rural, em Rosário do Sul/RS." Assim, não vislumbro as nulidades apontadas. (..)". (grifos nossos). Razão não assiste à defesa. A decisão não se limitou à reprodução de dispositivos legais, mas analisou concretamente os indícios apresentados, reconhecendo sua suficiência para justificar as medidas invasivas, delimitando as diligências e sua finalidade, atendendo ao requisito de fundamentação concreta exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Foi apontada "a ausência de outros meios disponíveis para elucidação dos delitos então deflagrados". Não há ofensa ao princípio da proporcionalidade diante da existência de indícios de autoria, bem como ante a gravidade concreta dos delitos, isto é, "tentativa de homicídios contra policiais militares no exercício das funções". "A decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico está devidamente fundamentada, observando os requisitos constitucionais e legais, com base na necessidade da medida para a continuidade das investigações e elucidação dos fatos investigados." (STJ, AgRg no HC 970017/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025) Ainda que assim não fosse, é assente na doutrina e jurisprudência que a alegação de nulidade deve ser interpretada à luz do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), segundo o qual o prejuízo ao interesse das partes ou ao regular exercício da jurisdição deverá ficar efetivamente evidenciado, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a defesa não demonstrou prejuízo concreto, limitando-se a alegações genéricas. Não há ainda qualquer mácula no deferimento da cautelar de busca e apreensão, já que "os mandados de busca e apreensão foram expedidos com base em fundadas razões, indicando os alvos e os locais de forma precisa, com o objetivo claro de localizar armas, munições e outros objetos relacionados aos crimes apurados." Neste sentido, tem-se que o acórdão do Tribunal Estadual está em consonância com os precedentes desta Corte Superior de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILICITUDE DA JUNTADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental." (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2. Não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses ora deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie. Nessa linha, revelaram-se os embargos de declaração opostos como mero inconformismo do ora recorrente com o resultado do julgamento, situação que não enseja o reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP. 3. A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos, demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo art. 5º, X, da CF, como ocorreu na espécie. 4. Não evidenciado o prejuízo derivado da juntada aos autos de prova supostamente ilícita produzida por ocasião do processo administrativo disciplinar, notadamente porque não foi utilizada pela acusação para requerer a condenação do réu, inviável o reconhecimento da nulidade. 5. Não tendo a nulidade do estudo psicossocial sido arguida no momento processual específico para tal finalidade, eventual vício encontra-se sanado pelo instituto da preclusão. 6. Consoante jurisprudência desta Casa "a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu" (HC n. 149.007/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). 7. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 8. No caso, na primeira fase da dosimetria, os desabonos dos vetores referentes à culpabilidade, à personalidade, à conduta social e às circunstâncias do crime encontram-se devidamente fundamentados. 9. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o reconhecimento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima não consubstancia contrariedade às provas dos autos, elucidou-se que há substrato probatório suficiente para amparar a circunstância qualificadora, uma vez que o réu utilizou-se de dissimulação para atrair a vítima ao seu encontro. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.284.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APREENSÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a extração e devassa de dados de aparelhos celulares apreendidos, sem, segundo a Defesa, a devida fundamentação concreta. 2. A Defesa alega que a decisão judicial que autorizou o afastamento do sigilo telemático limitou-se a afirmar que o acesso aos dados seria "importante meio de prova", sem indicar elementos específicos da investigação, tampouco mencionar o nome ou a participação do paciente no suposto fato criminoso. 3. A Defesa invoca a vedação à chamada "pescaria probatória" e a exigência de motivação concreta prevista no artigo 315, §2º, inciso III, do CPP e no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/96. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão dos dispositivos eletrônicos do paciente no momento de sua prisão e a decisão que autorizou a extração dos dados neles contidos são legais. 5. A Defesa questiona a legalidade da decisão de quebra do sigilo telemático, alegando falta de fundamentação concreta e a utilização indevida da técnica de fundamentação per relationem. III. Razões de decidir 6. A apreensão dos dispositivos eletrônicos foi considerada legal, pois ocorreu no momento da prisão do paciente, em via pública, e está amparada pelas exceções previstas no art. 244 do CPP. 7. A decisão de quebra do sigilo telemático, embora concisa, apresentou motivação suficiente e contextualizada, apontando a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações, especialmente diante de indícios da vinculação do paciente a organização criminosa. 8. A jurisprudência do STJ não exige fundamentação exaustiva para autorizar medidas de quebra de sigilo, desde que estejam demonstrados os elementos mínimos que justifiquem a sua adoção. 9. A alegação de "pescaria probatória" não prospera, pois a decisão impugnada apresentou fundamentos que individualizam o investigado e conectam a medida aos elementos fáticos do procedimento em curso. 10. A técnica de fundamentação per relationem não foi utilizada de forma irregular, pois a decisão foi proferida pelo próprio Magistrado competente e fundamentou-se com base em elementos concretos dos autos. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A apreensão de dispositivos eletrônicos no momento da prisão é legal quando realizada em conformidade com as exceções do art. 244 do CPP. 2. A decisão de quebra de sigilo telemático deve apresentar motivação suficiente, ainda que concisa, desde que justifique a medida com base em elementos concretos dos autos. 3. A técnica de fundamentação per relationem é válida quando a decisão é proferida pelo Magistrado competente e fundamentada em elementos concretos dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º, XII; Lei 9.296/96, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118.451/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04.08.2020; AgRg no AREsp 1.789.984/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.05.2021. (AgRg no HC n. 1.003.281/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da decisão de quebra de sigilo telemático de celulares. No RHC n. 187.698/SC, conexo, interposto pela corré, inclusive, a mesma matéria aqui posta restou decidida pela Quinta Turma, em 17/6/2024, estando o feito atualmente transitado em julgado neste STJ. 2. O recorrente foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, sendo determinada a quebra de sigilo telemático dos celulares apreendidos. 3. A defesa alega que a decisão de quebra de sigilo possui motivação idêntica a outras decisões do mesmo juiz, não podendo ser considerada fundamentada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de quebra de sigilo telemático dos dados celulares seria sem fundamentação concreta e nula. III. Razões de decidir 5. A decisão de quebra de sigilo telemático não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida. 6. No caso concreto, a decisão de quebra de sigilo foi considerada devidamente fundamentada, com base na necessidade de coleta de elementos de prova e pela proporcionalidade da medida. Essa também foi a conclusão no RHC n. 187.698/SC, conexo neste STJ. 7. A jurisprudência do STJ admite fundamentação concisa, sucinta, para a quebra de sigilo, desde que bem demonstrada a imprescindibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de quebra de sigilo telemático não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida. 2. A fundamentação concisa, sucinta, é suficiente, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 9.296/1996, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 134.603/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.293.848/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 5/12/2023; STJ, RHC 100.922/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/02/2019. (AgRg no RHC n. 211.112/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a medida de busca e apreensão domiciliar. 2. O agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II e IV c.c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, §2º, da Lei n. 8.089/90. 3. A parte agravante sustenta a nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação concreta e individualizada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar está fundamentada de forma concreta e individualizada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais. III. Razões de decidir 5. A decisão que deferiu a busca e apreensão descreveu o contexto fático do crime investigado, indicou os elementos informativos colhidos na fase investigatória e individualizou os investigados, inclusive o agravante, com base em provas indiciárias concretas. 6. O mandado especificou os endereços das diligências, os objetivos da medida e os bens a serem apreendidos, atendendo aos requisitos dos arts. 240 e 243, ambos do Código de Processo Penal. 7. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, sendo suficiente para demonstrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 8. A decisão judicial não foi genérica ou indiscriminada, estando adequadamente motivada nas particularidades do caso concreto, inexistindo nulidade no provimento que autorizou a busca e apreensão. 9. O afastamento das conclusões das instâncias ordinárias quanto à adequação e necessidade da busca e apreensão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que autoriza busca e apreensão deve conter fundamentação concreta e individualizada, indicando os elementos informativos colhidos na fase investigatória, os objetivos da medida e os bens a serem apreendidos, conforme os requisitos dos arts. 240 e 243 do Código de Processo Penal. 2. A fundamentação sucinta não caracteriza ausência de motivação, desde que suficiente para demonstrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Decisão judicial devidamente motivada nas particularidades do caso concreto não configura nulidade, mesmo que sucinta. (AgRg no RHC n. 223.810/ES, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) (grifos nossos). De mais a mais, a prova indiciária a revelar, em sede de cognição sumária, os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime de homicídio qualificado contra os policiais e do delito previsto no Estatuto do Desarmamento se constitui em justa causa para a deflagração da ação penal. Fato é que o Tribunal de origem afastou a pretensão de trancamento da ação penal e, quando assim o fizera, apresentou a seguinte motivação: "(..) IV. DA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL Tendo sido afastadas as alegações de inépcia da denúncia e de nulidade das provas, cai por terra o argumento de ausência de justa causa para a ação penal. Ao contrário do que sustenta a impetração, o processo está amparado em um conjunto coeso de elementos informativos e probatórios que indicam, com suficiência para esta fase processual, a materialidade delitiva e indícios de autoria em relação aos pacientes. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de caráter excepcionalíssimo, cabível apenas quando demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência absoluta de lastro probatório mínimo para a acusação. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. As questões levantadas pela defesa demandam, em sua maioria, aprofundado reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ e reservada ao juízo natural da causa, durante a instrução criminal. V. DO DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus". (grifos nossos). É cediço que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se verifica no caso dos autos. Sobre a questão posta, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se postulava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência de justa causa e de fundamentação concreta para a custódia cautelar. O agravante é acusado de ser mandante de homicídio qualificado, praticado mediante paga e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal; e (ii) examinar se a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da alegação de ausência de contemporaneidade e de genericidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A denúncia descreve com clareza a conduta do agravante e apresenta suporte probatório suficiente, incluindo interceptações telefônicas, perícias balísticas, depoimentos e dados extraídos de aparelhos celulares, que apontam sua atuação como mandante do crime e integrante de organização criminosa especializada em homicídios mediante recompensa. 5. A análise da justa causa e da suficiência dos indícios não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus, pois demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência incompatível com a natureza do writ. 6. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis, tais como a brutalidade do crime, seu planejamento prévio e a possibilidade de reiteração delitiva, além do risco de interferência na instrução criminal. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois a jurisprudência do STF e do STJ admite a manutenção da prisão quando os fundamentos permanecem válidos, mesmo com o decurso do tempo entre o fato e a cautelar. 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada e da periculosidade do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando, de plano, evidenciada a ausência de justa causa, o que não se verifica quando a denúncia descreve a conduta com base em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade. 2. A prisão preventiva está legitimada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em casos de crimes graves, praticados com planejamento, por integrantes de organização criminosa e com risco à instrução criminal. 3. O decurso do tempo entre o fato e a prisão não afasta a contemporaneidade da medida, desde que os fundamentos legais da custódia cautelar se mantenham presentes e atualizados. (AgRg no RHC n. 212.044/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.). (grifos nossos), RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DE HABEAS CORPUS. 1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. No caso, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. 2. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. Portanto, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória, bem como a descrição suficiente das condutas imputadas às recorrentes, sem configuração de flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal. 3. O crime de homicídio culposo imputado às recorrentes está em contexto de parto realizado em domicílio, quando houve a morte da criança logo após o nascimento, tendo sido apontado que as acusadas agiram com imperícia, negligência e imprudência. Dessa forma, indica o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com suporte nos depoimentos colhidos e demais dados referentes ao local e à dinâmica dos fatos, que as recorrentes supostamente praticaram o crime com inobservância de regras técnicas da profissão e devido à demora na prestação de socorro à vítima, considerando que, devido à sequência de condutas negligentes, imprudentes e imperitas das denunciadas, ocorreu o óbito do nascituro. 4. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 195.695/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (grifos nossos). Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA