HC 1015906 - DECISAO

HC 1015906 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não demonstrou que o pedido equivalente fora submetido à autoridade judicial de origem, de modo que a apreciação pelo Tribunal implicaria supressão de instância e violação do juiz natural; além disso, não se vislumbrou prova pré-constituída capaz de fundamentar a alegada ilegalidade, sendo inadequado o uso do habeas corpus para dilação probatória.

Parties
Paciente: URSULA BARBOSA MARINS; Relator Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro: Desembargador Fernando Antônio de Almeida; Juízo De Origem / Autoridade Apontada: Juízo de Direito da I Juizado Criminal da Comarca de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; habeas corpus arquivado
Legal Topics
Inépcia Da Exordial, Ausência De Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal, Juizados Especiais Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Exordial Ausência De Justa Causa Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural +3 more

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Paciente

Desembargador Fernando Antônio de Almeida

Relator Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Juízo de Direito da I Juizado Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Juízo De Origem / Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível sem que tenha sido esgotada a prestação jurisdicional em primeira instância
  2. 2 Obrigação de demonstrar que o pleito foi submetido à autoridade impetrada
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não demonstrou que o pedido equivalente fora submetido à autoridade judicial de origem, de modo que a apreciação pelo Tribunal implicaria supressão de instância e violação do juiz natural; além disso, não se vislumbrou prova pré-constituída capaz de fundamentar a alegada ilegalidade, sendo inadequado o uso do habeas corpus para dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; habeas corpus arquivado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se