AREsp 1844414 - DECISAO

AREsp 1844414 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a rejeição da alegação de omissão sobre inépcia da inicial, reconhecendo a possibilidade de exibição incidental de documentos; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 530) para limitar os juros à taxa média de mercado ante a ausência de prova contratual; afastou-se a capitalização de juros por falta de previsão expressa nos contratos; e o reexame de prova/contrato restaria proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Sede De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Exibição Incidental De Documentos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Revisional De Contrato
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inépcia Da Inicial Exibição Incidental De Documentos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à inépcia da inicial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen na ausência de prova contratual
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros apenas com previsão expressa no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a rejeição da alegação de omissão sobre inépcia da inicial, reconhecendo a possibilidade de exibição incidental de documentos; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 530) para limitar os juros à taxa média de mercado ante a ausência de prova contratual; afastou-se a capitalização de juros por falta de previsão expressa nos contratos; e o reexame de prova/contrato restaria proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.