Pet 14294 - DECISAO

O recurso foi acolhido parcialmente apenas para determinar a livre redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção desta Corte; foi dada vista ao Ministério Público Federal.

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Parties: Recorrente: JAQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA; Intimado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Simples Petição / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Recurso de agravo regimental acolhido parcialmente para determinar a livre redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics: Inépcia Da Inicial, Competência, Redistribuição, Medida Cautelar, Investigação De Abusos

Direito Civil Inépcia Da Inicial Competência Redistribuição Medida Cautelar Investigação De Abusos

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

JAQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Simples Petição / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 se a petição deveria ser julgada pela Segunda Seção, Quarta Turma
2 competência para apreciação da matéria
3 declarar nulidade da decisão agravada e redistribuição do petitório

Ratio Decidendi

O recurso foi acolhido parcialmente apenas para determinar a livre redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção desta Corte; foi dada vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental acolhido parcialmente para determinar a livre redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

Determinar a livre redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção desta Corte
Dar vista ao Ministério Público Federal

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