AREsp 336619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não merece reforma sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que a inicial não é inepta nos termos do art. 295 do CPC, que se aplica o CDC e estava corretamente deferida a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e hipossuficiência, e que as questões de legitimidade passiva e prescrição estão alinhadas à jurisprudência da Corte (Súmula 568/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor/agravado: JUCELINO JOSÉ TOLEDO MAIA; Ré/agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Passiva Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JUCELINO JOSÉ TOLEDO MAIA

Autor/agravado

BRASIL TELECOM S/A

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A
  3. 3 Prescrição do direito de ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não merece reforma sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que a inicial não é inepta nos termos do art. 295 do CPC, que se aplica o CDC e estava corretamente deferida a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e hipossuficiência, e que as questões de legitimidade passiva e prescrição estão alinhadas à jurisprudência da Corte (Súmula 568/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial