REsp 1891082 - DECISAO

REsp 1891082 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e de dispositivo normativo suscitados, da impossibilidade de rediscutir, em recurso especial, questões fático-probatórias já decididas (Súmula 7/STJ), e porque a pretensão de declarar inépcia da inicial restava obstada pela coisa julgada e preclusão consumativa da decisão que encerrou a primeira fase da ação de prestação de contas; também houve deficiência de fundamentação quanto a certos pontos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Prestação De Contas Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Coisa Julgada Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extinção por inépcia da inicial em ação de prestação de contas
  2. 2 caráter genérico do pedido e falta de interesse de agir
  3. 3 incidência de coisa julgada e preclusão quanto à rediscussão da primeira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e de dispositivo normativo suscitados, da impossibilidade de rediscutir, em recurso especial, questões fático-probatórias já decididas (Súmula 7/STJ), e porque a pretensão de declarar inépcia da inicial restava obstada pela coisa julgada e preclusão consumativa da decisão que encerrou a primeira fase da ação de prestação de contas; também houve deficiência de fundamentação quanto a certos pontos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.