AREsp 1871244 - DECISAO

AREsp 1871244 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade passiva do recorrente, afastar a inépcia da inicial e a necessidade de prova pericial, bem como verificar que o recorrente assinou o contrato de fiança e renunciou expressamente aos benefícios legais, não comprovando vício de consentimento ou medidas de exoneração; por envolver valoração fático-probatória, a matéria está obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO ANJOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prorrogação Automática Da Fiança, Renúncia De Benefícios, Vício De Consentimento, Teoria Da Asserção, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Garantias (fiança) Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Prorrogação Automática Da Fiança +5 more

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Parties

REGINALDO ANJOS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do fiador
  3. 3 nulidade da cláusula de prorrogação automática da fiança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade passiva do recorrente, afastar a inépcia da inicial e a necessidade de prova pericial, bem como verificar que o recorrente assinou o contrato de fiança e renunciou expressamente aos benefícios legais, não comprovando vício de consentimento ou medidas de exoneração; por envolver valoração fático-probatória, a matéria está obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1%, observada a gratuidade de justiça.