AREsp 1889152 - DECISAO

AREsp 1889152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS; Recorrida/parte Autora: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Reparação De Danos Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Reparação De Danos Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial é inepta por não delimitar a conduta causadora do dano ao erário
  2. 2 se o pagamento de propina equivale, automaticamente, a dano ao erário
  3. 3 se o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.