AREsp 1895506 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ETERNIT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/06/2020. Concluso ao gabinete em: 17/08/2021. Ação: indenização, ajuizada por TRANSPORTES SASSO LTDA., em face de ETERNIT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sentença: julgou extinto o processo, com base no art. 485, I, do CPC/15 e condenou a agravada ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Acórdão: deu provimento à Apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: "Ação de Indenização. Contrato de Transporte de matéria prima destinada às fábricas da requerida. Sentença acolhendo a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de pedido determinado, e, via de consequência, julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Recurso de Apelação para reforma ou cassação da sentença, para restabelecimento do curso do processo. Reforma, pois prematura foi a prolação da sentença de extinção, eis que o art. 324, em seu 1º, do Digesto Processual, prevê a possibilidade de pedido genérico, sendo perfeitamente cabível no caso presente. Não se vislumbra, no caso em tela, qualquer inépcia, tanto que permitiu a interposição de vigorosa defesa pela parte ré, em 23 laudas. Doutrina e jurisprudência nessa direção. Desconstituição da sentença para determinar o prosseguimento. Provimento do recurso." (e-STJ fl. 1034) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 320, 324, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão proferido pela Corte local contrariou o comando da legislação processual, visto que deixou de observar que o pedido genérico não é cabível no presente caso, ainda mais porque a inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo clara a sua inépcia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 320, 324, CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "o agravado, ao aviar a petição inicial, ainda não podia dimensionar toda a extensão dos prejuízos causados, circunstância em que formulou pedido genérico de condenação da agravante a ressarcir os danos que causou", bem como que "não se vislumbra, no caso em tela, qualquer inépcia, tanto que permitiu a interposição de vigorosa defesa pela agravante", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.