AREsp 1698155 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurgecontra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 319, INCISO II, DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INAPLICABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AO CASO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a reparação de danos apurados através do Projeto Amazônia Protege. Contudo, a referida ação civil pública ambiental foi extinta sem resolução de mérito por não preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), considerando a ausência de indicação do polo passivo, assim como dos responsáveis pelos possíveis danos ou pela necessária reparação. 2. Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, constitui requisito de validade da petição inicial, sob pena de indeferimento, a indicação do réu ou dos réus e, assim sendo, daqueles que sejam responsáveis pelo dano ambiental deflagrado pelo "Projeto Amazônia Protege". 3. A regra disciplinada no artigo 256, inciso I, do CPC, constitui medida excepcional, a qual enseja o exaurimento das tentativas convencionais de identificação do réu indicado no polo passivo da ação. 4. Uma vez verificado que a exordial padece de vício ou irregularidade, correta a abertura de prazo para emenda da petição inicial. No caso concreto, o juízo de origem determinou a intimação do MPF para emendar a inicial. Intimado, o MPF insistiu no ajuizamento da presente ação civil pública em face de réu incerto e desconhecido. 5. Cabe ao Ministério Público Federal, ao intentar a presente ação civil pública, informar todos os dados essenciais para o regular processamento da petição inicial, devendo realizar diligências, caso necessário, para discriminar o polo passivo e, por conseguinte, direcionar a obrigação de natureza propter rem contida na pretensão condenatória aos devidos responsáveis do dano. 6. A ausência de tentativa adequada para identificar o réu, responsável pelo dano ambiental objeto da presente ação, é confirmada na própria petição inicial, na qual consta que foram utilizados somente os cadastros contidos em dados públicos, sem a realização de qualquer diligência in loco ou ações de fiscalização para verificar a possibilidade de identificação dos infratores(fls. 138/139). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 147/167), aparte agravantesustentaviolação dosarts. 3º, caput, 7ª, 554, § 1º, do CPC/2015; e da LINDB, afirmando, para tanto: (a) que, em diversos casos, foi possível identificar, mediante os instrumentos alhures mencionados (dados cadastrais públicos), o responsável pelo dano ambiental constatado, o qual foi incluído no polo passivo da demanda; (b) ser aplicável, in casu, o disposto no § 3ªdo art. 256 do CPC/2015; (c) que foram exauridas as possibilidades de localização do degradador ambiental, o que não apenas autoriza a citação editalícia, mas exige que assim se proceda, sob pena de nulidade absoluta; e (d) ser inaplicável, ao caso concreto, o óbice da Súmula 7 desta Corte, por se tratar de matéria de direito. 3. Devidamente intimada(fls. 173), a parte agravada não apresentou contrarrazões recursais. 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 170/172),fundada naaplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, ofertou parecer pelo provimento do Agravo (fls. 218/219). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: No caso dos autos, o juízo de origem determinou a intimação do MPF para emendar a petição inicial, como a identificação do polo passivo, sob pena de indeferimento. Intimado, o MPF se manifestou insistindo no ajuizamento da presente ação civil pública em face de réu incerto e desconhecido. Cabe ao Ministério Público Federal, ao intentar a presente ação civil pública, informar todos os dados essenciais para o regular processamento da petição inicial, devendo realizar diligências, caso necessário, para discriminar o polo passivo e, por conseguinte, direcionar a obrigação de natureza propter rem contida na pretensão condenatória aos devidos responsáveis pelo dano. A ausência de tentativa adequada para identificar o réu, responsável pelo dano ambiental objeto da presente ação, é confirmada na própria petição inicial, na qual consta que foram utilizados somente os cadastros contidos em dados públicos, sem a realização de qualquer diligência in loco ou ações de fiscalização para verificar a possibilidade de identificação dos infratores. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução demérito por inobservância a requisito essencial da petição inicial, qual seja, a não indicação de réu determinado ou determinável, responsável pelos possíveis danos ou pela necessária reparação ambiental, uma vez oferecida oportunidade para emenda. (fl. 39). Sendo assim, diante da existência de saldo remanescente, a execução fiscal merece prosseguir visando o pagamento integral da dívida, devendo ser intimado o executado para complementar o depósito feito, mas apenas em relação à atualização monetária do débito entre o ajuizamento da ação e o depósito já efetuado. Na memória de cálculo da dívida não deve haver dúvidas quanto ao abatimento do depósito realizado e convertido em renda, cessando a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora dos valores recolhidos. Face ao exposto, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal (fls. 137). 10. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu que, apesar de intimada a emendar a inicial, a parte agravante não logrou êxito em identificar o polo passivo da ação.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES.INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASDA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal deorigem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais, quanto ao descumprimento docontrato, demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulascontratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbicesdispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - notocante à aptidão da petição inicial e à não ocorrência decerceamento de defesa - demandaria, necessariamente, novo exame doacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada emrecurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n.7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.785.038/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento daalegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência dointeresse de agir, ilegitimidade passiva, e no sentido de que: "Oinadimplemento contratual ficou evidenciado, uma vez que os títulosnão gozam das qualidades expressamente prometidas nos contratos(fls.1.293), sendo possível a sua rescisão com fundamento no artigo475 do Código Civil; sendo, por consequência, de rigor, a devoluçãodos valores pagos."; não podem ser revistas por esta Corte Superior,pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervofático-probatório dos autos, e da relação contratual estabelecidaentre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, emrazão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.706.842/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/3/2021) 12. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 13. Publique-se. Intimações necessárias.