AREsp 467539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inicial não foi considerada inepta segundo a jurisprudência do STJ; a alteração do entendimento sobre a responsabilidade dos administradores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e não houve prequestionamento sobre o art.227 da Lei n.6.404/1976 na decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF, motivo pelo qual o recurso não comportou conhecimento.

Parties
Agravante: VANDERLEI D"ANGELO; Agravante: GIUSEPPE DOMENICO NARDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Responsabilidade De Administradores De Cooperativa, Art.49 Da Lei N.5.764/1971, Art.227 Da Lei N.6.404/1976, Admissibilidade De Recursos Com Fundamento No Cpc/1973, Multa Prevista No §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Inépcia Da Inicial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Responsabilidade De Administradores De Cooperativa Art.49 Da Lei N.5.764/1971 Art.227 Da Lei N.6.404/1976 Admissibilidade De Recursos Com Fundamento No Cpc/1973 +1 more

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Parties

VANDERLEI D"ANGELO

Agravante

GIUSEPPE DOMENICO NARDELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial é inepta
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inicial não foi considerada inepta segundo a jurisprudência do STJ; a alteração do entendimento sobre a responsabilidade dos administradores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e não houve prequestionamento sobre o art.227 da Lei n.6.404/1976 na decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF, motivo pelo qual o recurso não comportou conhecimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015