AREsp 1785362 - DECISAO

AREsp 1785362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, por reconhecer o deferimento tácito da gratuidade de justiça e por entender que a extinção do processo por inépcia da petição inicial foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem; o exame do mérito exigiria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, ademais, o acórdão recorrido sustenta fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes que o mantêm (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SALLES ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Cpc), Primazia Do Mérito (art. 488 Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Inépcia Da Inicial Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Cpc) Primazia Do Mérito (art. 488 Cpc) Reexame De Provas +2 more

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Parties

FRANCISCO DE SALLES ROGÉRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à gratuidade de justiça (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento do mérito diante de inépcia da inicial (arts. 4º e 488 do CPC)
  3. 3 direito ao benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, por reconhecer o deferimento tácito da gratuidade de justiça e por entender que a extinção do processo por inépcia da petição inicial foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem; o exame do mérito exigiria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, ademais, o acórdão recorrido sustenta fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes que o mantêm (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.