AREsp 1767940 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, o Tribunal entendeu que a parte autora, em ação revisional de contrato, foi intimada para indicar o valor incontroverso previsto no art. 330, §2º do CPC/2015 e não o fez, de modo que a petição inicial é inepta, justificando o indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CATIELI VANESSA DA SILVA; Agravante: DEISE CRISTIANE DA SILVA; Agravante: JULIANO ROBERTO DA SILVA; Agravante: LOURDES MARIA DA SILVA; Agravante: NILO PEREIRA DA SILVA; Agravante: NIPESI INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Emenda Da Inicial, Art. 330, §2º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Inépcia Da Inicial Emenda Da Inicial Art. 330, §2º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Ação Revisional De Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATIELI VANESSA DA SILVA

Agravante

DEISE CRISTIANE DA SILVA

Agravante

JULIANO ROBERTO DA SILVA

Agravante

LOURDES MARIA DA SILVA

Agravante

NILO PEREIRA DA SILVA

Agravante

NIPESI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de discriminar o valor incontroverso na petição inicial de ação revisional de empréstimo/financiamento (art. 330, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Consequência do descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial (indeferimento e extinção sem resolução do mérito)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem seguiu jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, o Tribunal entendeu que a parte autora, em ação revisional de contrato, foi intimada para indicar o valor incontroverso previsto no art. 330, §2º do CPC/2015 e não o fez, de modo que a petição inicial é inepta, justificando o indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.