REsp 1965828 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base em cognição fático-probatória, que a inicial da execução estava devidamente instruída com demonstrativo e planilha do débito e que os embargantes não impugnaram adequadamente os cálculos; não demonstraram o preenchimento dos...

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Parties
Recorrentes: DANIEL BARBOSA e OUTROS; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Execução Por Quantia Certa, Cédula Rural Pignoratícia, Prorrogação/alongamento Da Dívida, Excesso De Execução, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inépcia Da Inicial Execução Por Quantia Certa Cédula Rural Pignoratícia Prorrogação/alongamento Da Dívida +7 more

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Parties

DANIEL BARBOSA e OUTROS

Recorrentes

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo do débito
  2. 2 Direito ao alongamento/prorrogação da dívida rural e ônus de comprovação dos requisitos legais
  3. 3 Possível excesso de execução quanto aos encargos moratórios e termo inicial dos encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base em cognição fático-probatória, que a inicial da execução estava devidamente instruída com demonstrativo e planilha do débito e que os embargantes não impugnaram adequadamente os cálculos; não demonstraram o preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida; não comprovaram excesso de execução; a capitalização dos juros estava expressamente pactuada e é admitida conforme precedentes; e parte das matérias insurgidas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.