AREsp 1986344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incide o óbice da Súmula 7/STJ nas preliminares relativas à inépcia, à má-fé e à distribuição/quantificação de sucumbência) e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 afronta a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em razão do agravo conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Litigância De Má Fé (arts. 79 E 80 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 86 E Art.85 §11 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Litigância De Má Fé (arts. 79 E 80 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 86 E Art.85 §11 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios
  2. 2 alegação de litigância de má-fé da parte recorrida
  3. 3 alegação de violação do art. 86, §1º do CPC quanto à exclusão de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incide o óbice da Súmula 7/STJ nas preliminares relativas à inépcia, à má-fé e à distribuição/quantificação de sucumbência) e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 afronta a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em razão do agravo conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial