AREsp 2488304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 284/STF), demandam reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstraram prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), motivos pelos quais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS BORGUEZ; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Arts. 319 E 320 Do CPC, Art. 330, §1º, I, Do CPC, Evolução Patrimonial Incompatível, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Arts. 319 E 320 Do CPC Art. 330, §1º, I, Do CPC Evolução Patrimonial Incompatível Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BORGUEZ

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da inicial de ação de improbidade administrativa por pedido genérico (art. 330, §1º, I, CPC)
  2. 2 Alegada ausência de documentos indispensáveis à inicial (arts. 319 e 320 do CPC)
  3. 3 Alegada ausência de prova de enriquecimento ilícito/evolução patrimonial incompatível com a remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 284/STF), demandam reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstraram prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), motivos pelos quais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.