AREsp 2168124 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento das alegações exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente fatos e provas e confirmou a condenação por improbidade, e não se constatou manifesta desproporcionalidade na dosimetria das sanções que autorizasse reanálise excepcional.

Parties
Autor: Município de Estrela D'Oeste; Recorrente: Pedro Itiro Koyanagi; Requerida: Rosa Maria Tagliari Koyanagi; Requerida: Hiper Brasil Logística e Distribuição Ltda.; Requerido: Gilson Alves; Requerido: Gilson Marcos Bergamini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno No Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno; Agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Sentença Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Configuração De Ato De Improbidade (arts.10 E 11 Da Lei 8.429/1992), Dosimetria Das Sanções (art.12 Da Lei 8.429/1992), Súmula 7/stj, Fracionamento De Despesa E Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Genérico
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Sentença Extra Petita Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Configuração De Ato De Improbidade (arts.10 E 11 Da Lei 8.429/1992) +4 more

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Parties

Município de Estrela D'Oeste

Autor

Pedro Itiro Koyanagi

Recorrente

Rosa Maria Tagliari Koyanagi

Requerida

Hiper Brasil Logística e Distribuição Ltda.

Requerida

Gilson Alves

Requerido

Gilson Marcos Bergamini

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno No Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno; Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 whether the initial petition was inept
  2. 2 whether the judgment was extra petita
  3. 3 alleged denial of defense (cerceamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento das alegações exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente fatos e provas e confirmou a condenação por improbidade, e não se constatou manifesta desproporcionalidade na dosimetria das sanções que autorizasse reanálise excepcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem